Parecer Jurídico Inscrição Concurso

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL Nº 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista o disposto na Resolução nº 280, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Resolução nº 295, de 20 de agosto de 2010, ambas aprovadas pela Corte Especial, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 24 de outubro…

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE / MG *Arquivo consolidado conforme Retificação I, de 13 de julho de 2015. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 DE 2015 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH, vereador Wellington Magalhães, torna pública a realização de Concurso Público de Provas, sob a responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, entidade organizadora do certame, e observadas as condições estabelecidas no…

extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo Jurídico. GABARITO: C 2. (OAB/CESPE) - Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. b)…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS O impetrante, atualmente com quarenta e dois de idade, pretendendo candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, foi surpreendido com a previsão do edital do concurso que estabelece para inserção dos candidatos a idade máxima de ninte e cinco anos. Tal previsão impede que, o ora impetrante, possa fazer a sua inscrição para se candidatar-se ao cargo vago mediante concurso público. Inconformado, apresentou requerimento ao reponsável pelo concurso,…

atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição…

O que é atividade jurídica? Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira O art. 93, I, da Constituição de 1988, determina que o ingresso na carreira de juiz se dê no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Mas o que é atividade jurídica, afinal? Como a Constituição de 1988 não estabelece os parâmetros para identificar o que vem a ser atividade jurídica há que se pesquisar em outras…

EDITAL N.º001/2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ-MS CAIO AUGUSTO CÉSAR DE SOUZA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, de acordo com as normas e condições seguintes:…

EDITAL 04/2008 Concurso Público para o provimento de cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Fernando Damata Pimentel, torno público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de PROCURADOR MUNICIPAL, nos…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 ABERTURA E REGULAMENTO GERAL O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, Quadra 16, Lote 11, Centro, Padre Bernardo, Estado de Goiás, através da Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de…

o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe, porém, assegurada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (inciso xv do art. 37 da constituição federal). Assim a administração pública pode reestruturar seus cargos devido a discricionariedade constituída, na forma do artigo 48, X da CRFB/88 e artigo 61, § 1º, II, “a”, “d” e “e” da CRFB/88. b) Em caso afirmativo, há no ordenamento jurídico algum limite a essa mudança? Como já dito, o…