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SEMANA 0 4
CASO CONCRETO 01

PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional.
Determinadogrupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em conseqüência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira,deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, § 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hipótese, responda fundamentadamente:
a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais?
Sim, é certo que a administração pública, observados oslimites constitucionais, possui discricionariedade para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referência das carreiras dos servidores públicos, no afã de realizar correções setoriais e em atendimento às suas conveniências. Como também, resta assentado na jurisprudência pátria que o servidor público não possui direito adquirido a regimejurídico, sendo-lhe, porém, assegurada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (inciso xv do art. 37 da constituição federal). Assim a administração pública pode reestruturar seus cargos devido a discricionariedade constituída, na forma do artigo 48, X da CRFB/88 e artigo 61, § 1º, II, “a”, “d” e “e” da CRFB/88.

b) Em caso afirmativo, há no ordenamento jurídico algum limite a essamudança?
Como já dito, o limite previsto no ordenamento é em relação a irredutibilidade de vencimentos na forma do artigo 37, XV da CRFB/88.

c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração? (Colaboração do Prof. J. MADEIRA)
Regime Estatutário de acordo com o artigo 39 da CRFB/88.

CASO CONCRETO 02

(OAB – CESP – 2008) Considere que um desembargador deTribunal de Justiça estadual, após quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comissão de assessor jurídico em determinado município. Nessa situação, poderá o desembargador aposentado acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão? Justifique suas respostas. (Colaboração do Prof. Elbert da Cruz Heuseler)
Sim, existe a possibilidade decumulação da aposentadoria com a remuneração do cargo comissionado conforme artigo 37, X da CRFB/88.


Questões Objetivas

1. (OAB/CESPE ) Em relação a criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo, é correto afirmar que:
(A) não ofende a Constituição, pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em concurso público;
(B) não ofende a Constituição, pois o legisladortem inteira liberdade para declarar quais os cargos que são de livre nomeação e exoneração;
((C) ofende a Constituição, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(D) ofende a Constituição, uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende à exigência de concurso público para provimento derivado.2. (OAB/CESPE) - O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para concursos públicos é de até
a) três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) dois anos, improrrogável.
c) três anos, improrrogável.
(d) dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.


SEMANA 05
CASO CONCRETO 01

(OAB/CESPE) - Zuleika foi aprovada na primeira fase do concurso...
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