Parecer Juridico Inimputaveis

serviços disponíveis na rede da cidade, especializados em assistência social,orientação e atenção jurídica, serviços de saúde ou quaisquer outros em condições de atender ao projeto de atenção Integral do caso. 3. Acompanhamento clínico, social e jurídico do caso Acompanhamento clínico: Realizar o acompanhamento sistemático do paciente judiciário, bem como manter contato e discussões permanente com a rede pública de saúde, visando efetivar o projeto de atenção integral de cada…

Primeiramente ante a controvérsia sobre o que seja a psicopatia, ou seja, doença metal, doença moral ou transtorno de personalidade. Ademais, a discussão se estende à definição se o psicopata deve ser considerado como imputável semi-imputável ou inimputável, bem como qual seria, por consequência, a sanção penal adequada a esses indivíduos quando praticam infrações penais. O presente trabalho se dedica, logicamente com as limitações de um artigo científico, a apresentar respostas às…

por lei uma pena criminal onde possa ser aplicado o tipo delitivo e a pena respectiva, que constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. O Princípio da legalidade é instituído como um princípio jurídico que é impetrado fundamentando a lei na esfera do Estado e regendo. De modo que os indivíduos não tenham sua subjetividade cerceada por abusos estatais fazendo com que a liberdade seja garantida e eticamente vivenciada no momento presente…

RESUMO: O presente artigo irá tratar da questão dos inimputáveis mentais no Direito Penal Brasileiro, desde o histórico mundial da loucura, frisando os momentos mais importantes no contexto global. A partir disso, tenta trazer a questão das medidas de segurança, analisando seus principais critérios e pressupostos, de forma que possa ser formado a sua estruturação e que também possa ser explanado os requisitos utilizados para classificar um inimputável. Além disso, possui uma análise…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ Johnata Johnnis Alves Nunes REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Reflexos jurídicos e implicações na sociedade JI-PARANÁ-RO. 2009. Johnata Johnnis Alves Nunes REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Reflexos jurídicos e implicações na sociedade Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina Instrumentalização…

um sujeito é inimputável é deslegitimar sua capacidade de qualificar suas ações, é o exercício mais contundente do saber-poder, uma vez que anula a voz de um sujeito em favor do saber técnico de um profissional. Esta parte do texto nos mostra claramente a interlocução da Psicologia e do Direito dentro das questões jurídicas. 2) Que criticas o texto traz frente a atuação do Psicólogo nas questões de pericias. R: “Reconhecer a extensão do poder que detemos ao elaborar os pareceres e…

OS PRAZOS NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Caio Margon Ribeiro da Cunha Graduando pela Universidade Federal de Uberlândia Sumário: Introdução – 1. A evolução da aplicação de medida segurança – 1.1 Influência da Escola Positiva nas medidas de segurança – 1.2 Consolidação das medidas de segurança – 1.3 Evolução das medidas de segurança no Brasil – 2. Comparações entre pena e medida de segurança – 3. Sistemas de aplicação de…

penalista o que interessa é apenas a noção de estado perigoso que o delinqüente representa para a sociedade. Desde o momento que esse estado se comprova, existe a necessidade de defender a sociedade com um todo. Quando ocorre a internação do inimputável passa a existir no seio da sociedade, o entendimento de que ocorre a redução presumida da capacidade civil do internando, levando os críticos a entender que tal internação coloca os doentes mentais periculosos em uma classe inferior…

1 INIMPUTABILIDADE - UM CONCEITO PSICOLÓGICO NO ÂMBITO JURÍDICO: UM ESTUDO BIBLIOGRÁFICO1 Rossane de Oliveira Toledo2 rossanetoledo@gmail.com RESUMO A Psicologia Jurídica é uma emergente área de especialidade da ciência psicológica, é próprio desta especialidade sua interface com o Direito. O presente trabalho focaliza o uso do conceito de inimputabilidade no âmbito da Psicologia Jurídica Brasileira. Apresenta e discute a definição de Psicologia Jurídica e sua relação com o…

tornar penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos; nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encontram-se as PECsnºs 37, de 1995, do Deputado Teimo Kirst e outros que altera o artigo 228 da Constituição Federal, para tornar penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos; 91, de 1995, do Deputado Aracely de Paula e outros - altera o artigo 228 da Constituição Federal; para tornar os menores de dezesseis anos penalmente inimputáveis; 386,…