Parecer De Um Artigo

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 42/2013 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da legislação orçamentária do município para o ano de 2.014. A propositura encontra sua justificativa, e é composta dos seguintes Capítulos: 1) Metas Anuais; 2)…

Severo de Almeida2 Profª Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis Municipais, Estaduais e Federais. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental e o estudo caso. O artigo também destaca a importância da atuação do…

2011, em Brasília, “sistematizar as sugestões de reformulação do Código Processual de Ética enviadas pelos CRESS, elaborar Parecer Jurídico e minuta do Código Processual de Ética e enviar aos CRESS para conhecimento com posterior aprovação pelo Conselho Pleno do CFESS até 2012”; Considerando a aprovação, em 13 de outubro de 2013, pelo Conselho Pleno do CFESS; do Parecer Jurídico 22/2012 de lavra da Assessora Jurídica do CFESS, Sylvia Helena Terra, concluído em janeiro de 2013, com…

option=com_content&view=article&id=2&Itemid=171 Parecer CNE/CEB nº 1/1997, aprovado em 26 de fevereiro de 1997 Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre Lei n° 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 Proposta de regulamentação da Lei nº 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997 Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Complementa o Parecer CNE/CEB nº 5/97). Parecer CEB nº 17, de 3 de dezembro de 1997…

Recredenciamento do CETERR, Reconhecimento do Curso Técnico em Patologia Clínica e Autorização dos Cursos: Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde. RELATOR: Evangivaldo de Oliveira PROCESSO: Nº. 42/2006 PARECER: 41/06 APROVADO: 12/09/2006 CE/CEE/CP I - HISTÓRICO: O Conselho Estadual de Educação de Roraima recebeu anexo ao Ofício N° 0999/06/SECD/GAB/RR, Relatório Técnico/ASE/RR, acerca do Recredenciamento do CETERR, Reconhecimento do Curso…

legislatura; III - da declaração de vaga, observado o disposto no parágrafo único do art. 50. § 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, a requerimento do Deputado. § 2º - Considerar-se-á renúncia tácita o não- comparecimento ou a falta de manifestação do Deputado, decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta. § 3º - O Presidente fará publicar, no órgão…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato

Organizador Por que mudar a Lei de Direito Autoral? ESTUDOS E PARECERES Versão Digital Colaboradores Alexandre R. Pesserl Christiano Lacorte Denis Borges Barbosa Gert Würtenberger Guilherme Coutinho José de Oliveira Ascensão Karin Grau-Kuntz Luiz Gonzaga S. Adolfo Marcos Wachowicz Newton Silveira Rangel Trindade MARCOS WACHOWICZ COORDENADOR POR QUE MUDAR A LEI DE DIREITO AUTORAL? ESTUDOS E PARECERES Versão Digital FLORIANÓPOLIS EDITORA FUNJAB 2011 …

PARECER PA NEIJ NUMERO 12/2010 ASSUNTO: PARECER TJ/SP – LEI 12.010/09 (CONVIVÊNCIA FAMILIAR) 1- Relato fático e documentaL Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Coordenação do Núcleo da Infância e Juventude, tendo em vista a necessidade de estudo e discussão acerca de parecer formulado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A promulgação da Lei 12.010/09 provocou a discussão acerca dos chamados…

PARECER JURÍDICO - “Proibição de animais em edifícios” Ao Ilmo(a) Sr(a) ... EMENTA DIPLOMA CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO GERAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANIMAL EM PRÉDIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFÍCIOS. I - RELATÓRIO O Senhor Síndico (...), vem solicitar a elaboração do parecer jurídico com o tema “animais em condomínio” Segundo consta, em muitos edifícios há a proibição de animais. Isso tanto nas unidades autônomas quanto nas áreas comuns, além disso, proíbe a…