Estudante

PARECER N° 15159/2009 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94 E NA LEI N.º 7.868/83. QUESTIONAMENTOS. Cuida-se de expediente encaminhado pela Secretaria da Educação buscando orientação desta Procuradoria-Geral do Estado no que tange à aplicação, aos membros do Magistério, do artigo 127 da Lei Complementar n.º 10.098/94 e da Lei n.º 7.868/83, que autorizam a redução da carga horária do servidor estadual que seja pai, mãe ou responsável por "excepcional", físico ou mental, em tratamento. A consulta partiu da Assessoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos - Informação AT/DRH n.º 523/07 -, que formulou os seguintes questionamentos: 1) Se é legítima a redução do regime de trabalho do professor cujo nascimento do filho "excepcional" ocorreu em data anterior ao ingresso no Magistério. 2) Qual a situação do professor que teria interrompido o estágio probatório por força da redução de carga horária deferida ao longo de sua trajetória funcional, considerando o que dispõe o artigo 25 da Lei n.º 6.672/74, que prevê a exoneração automática do servidor por interrupções sucessivas do período de prova. 3) Qual a situação do professor nomeado para o Ensino Fundamental - Séries Iniciais, cujo regime de trabalho é de vinte horas semanais, que, ao ter o horário reduzido, fique impossibilitado do exercício das atribuições do cargo, porque…

ERVIDORES DO G OYTACAZES -RJ PREVICAMPOS RESPONSÁVEIS Jackeline Mabília Barcelos – Assistente Social Romanita Silva Manhães – Pedagoga Fábio Paravidino da Silva – Diretor de Benefícios 2009 M UNICÍPIO DE 3 I - BREVE APRESENTAÇÃO O presente projeto surgiu das observações pertinentes ao cotidiano profissional que apresenta dentre outras demandas, o alto índice de licenças médicas no Setor de Perícia Médica do Instituto de Previdência dos Servidores do…

APARECIDA TAVARES Pai: JOSE SIMAO DE SOUSA Endereço: RUA ANTONIO QUINTILIANO 000099BL 5/AP 8 Bairro:  JARDIM MARTINS SILVA Município: SAO PAULO CEP:   Fone:   Fone contato:   Dados Funcionais Órgão:   UA:   Endereço:   CEP:   Município:   Regime Jurídico:   Cargo/Função:   Ingresso:  /  /  Readaptado:   Data Readaptação:  /  /  CID-10:   Dados…

I- PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO: A- DOCENTE Independentemente da tramitação do Processo de Readaptação, por ocasião da publicação da Súmula da CAAS no DOE, deverão ser adotados de imediato as seguintes providências: a- Convoca o docente para fazer a declaração de opção de próprio punho, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Res. SE 307/91, em 02 (duas) vias: - 01 via para Diretoria de Ensino; - 01 via arquivada no prontuário da interessada. b- Encaminhar…

Rio de Janeiro, 21 de Outubro de 2013. Assunto REABILITAÇÃO Parecer 1. Consulta-nos Sistema de Emergência Médica Móvel acerca dos procedimentos a serem adotados em razão do retorno do empregado JOAQUIM ANDRÉ RIBEIRO. 2. O referido empregado foi encaminhado a empresa através do ofício 150/2013 com solicitação de readaptação profissional. 3. Atualmente, a legislação que trata dos benefícios previdenciários determina que empresas com mais de 100 funcionários…

DECRETO Nº 19.269, DE 25 DE JULHO DE 1945 Regulamento a readaptação dos incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A readaptação dos incapazes das Forças Armadas, prevista pelo Decreto-lei nº 7.270, de 25-1-45, obedecerá ao critério da incapacidade profissional genérica ou incapacidade geral de ganho, promovendo para o trabalho o aproveitamento máximo,…

trânsito atuar nesse contexto com o intuito de desenvolver pesquisas como foco nos problemas psicológicos, psicofísicos, psicossociais no que tange aos problemas do trânsito; realizar exames psicológicos a fim de emitir um parecer para candidatos a Carteira de Habilitação Nacional; participar de programas voltados à prevenção de acidentes no trânsito; desenvolver trabalhos de educação no trânsito, estudar as implicações do alcoolismo e de outros distúrbios no contexto do transito;…

tratamento igualitário e transparente em todo o Brasil, por meio do estabelecimento de protocolos, procedimentos e formulários padrão, evitando assim que situações semelhantes tenham tratamentos administrativos diferenciados, o que gera desgaste e abre espaço para demandas judiciais. Neste manual especificamos as competências dos profissionais de saúde que participam da equipe, orientando rotinas e esclarecendo procedimentos. Em anexo, apresentamos a Legislação pertinente assim como os…

N° RELATÓRIO DE ACIDENTE DO TRABALHO 01- DADOS DO ACIDENTADO NOME BM CARGO FUNÇÃO ADMISSÃO TEMPO DE FUNÇÃO VÍNCULO LOCAL DE TRABALHO HORÁRIO DE TRABALHO Limpar SEXO IDADE READAPTAÇÃO MASCULINO FEMININO Imprimir INSTRUÇÃO SIM JÁ SOFREU ACIDENTES? SIM NÃO DO MESMO TIPO? NÃO SIM NÃO 02- DADOS DO ACIDENTE DATA HORÁRIO APÓS QUANTAS HORAS DE TRABALHO? LOCAL DO ACIDENTE TIPO DE ACIDENTE TÍPICO TRAJETO …

Social (mediante Convênio de cooperação técnico-financeira). 3 - Quem são os profissionais envolvidos e competências? O atendimento é prestado, principalmente, por dois profissionais: o responsável pela orientação profissional e o Perito Médico. O responsável pela orientação é o servidor de área afim à Reabilitação Profissional e pode ser assistente social, psicólogo, pedagogo, terapeuta ocupacional, sociólogo, entre outros. Ao orientador compete: Avaliar as perdas e restrições…