Para Provar Sua Inocência O Reu Subtraiu

conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Writ denegado." (grifei) Os presentes autos registram que o ora paciente, que tinha 19 (dezenove) anos de idade à época do fato, subtraiu, para si, fita de vídeo-game, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), fazendo-o, aparentemente, com a intenção de devolvê-la, consoante relato constante de depoimento testemunhal (fls. 39). Consta, ainda, segundo essa mesma…

instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6…

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em…

Ato Administrativo ( P I A ) Presunção de Legitimidade: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum). Ex.: Execução de Dívida Ativa – cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado. Imperatividade: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de…

são admitidos os seguintes sistemas: tarifada ou legal, íntima convicção e persuasão racional. III – A confissão do réu no processo penal é de valor relativo e deve ser cotejada com as demais provas. Se reconhecida na sentença não poderá levar a pena abaixo do mínimo cominado. IV – A prova ilícita é inadmissível no direito processual penal brasileiro, exceto aquela a favor do réu e para proteger o seu estado de liberdade. As provas ilícitas por derivação, extraídas da “Teoria dos…

esclarecimento acerca da utilização da psicografia como meio de prova no processo penal brasileiro. As cartas psicografadas bateram as portas do Judiciário; sendo utilizadas como meio de prova, possuem na maioria das vezes o intuito de demonstrar a inocência do acusado. Frequentemente as cartas são psicografadas por médiuns. Usados como canais de comunicação, relatam o que os espíritos das vítimas desejam dizer. Entretanto, o tema não é pacífico, o mesmo levanta muitas…

a anulação do processo – Se caso não houver a anulação, peço de maneira subsidiária a absolvição por falta de prova da existência do crime, da materialidade Obs.: A geração de dupla tese, vou apenas utilizar a partir dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Fere o contraditório e a ampla defesa – art. 5º, LV, CF Art. 8º, n.2, “b” e “c”, da CADH IV – por omissão de formalidade que…

nossa lei. Ex.: EUA solicita por meio de carta rogatória, a citação de um réu;extradição no caso Battisti, seguiu conforme nossa lei penal. LEI PROCESSUAL NO TEMPO Como posso saber qual lei penal se aplica, em um caso em que havia uma lei em vigor e de repente, surge uma outra lei que a revoga? Até onde vai o poder de alcance dessa lei no tempo? No direito Penal (material) a solução é Verificar qual a lei mais benéfica ao réu. Se a lei superveniente for menos benéfica, não retroage. Já…

Só quem pode mover: marido da mãe. Cuidado, porque é fundamental. Depois que ele entrou com essa ação, se ele morre no curso, os herdeiros podem ingressar no processo e dar continuidade a ação. Mas jamais podem entrar por si como autores. Marido: provar que ele, por exemplo, era impotente. Prova o adultério da mulher. Prova que ela confessa o adultério. Por fim, prova que nunca cedeu material genético ou autorizou o material de terceiros. O artigo 1.601 afirma que essa ação é…

estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro. 5 - Q490872 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal ) Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída…