Para Provar Sua Inocência O Reu Subtraiu

Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, apresentar suas Alegações Finais pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Relata a inicial acusatória que em 1º de janeiro de 2011, por volta das 01:00 hora, o Réu e mais o denunciado DJONATA HELLIS GONÇALVES, mediante prévia conjunção de esforços, auxílio e proteção recíproca, bem como imbuídos de animus furandi, após o arrombamento de uma janela basculante, subtraíram para si uma televisão LCD de…

neste ato. É de se considerar que a vítima reconheceu em audiência, sob o crivo do contraditório o réu, o que demonstra e consequentemente prova a autoria do fato criminoso. A materialidade restou evidenciada pelo auto de exibição de f. 09 do APF, bem como pelas informações prestadas pela vítima quanto à recuperação de seu cordão, e o depoimento da testemunha compromissada de que apreendeu na posse do réu a coisa subtraída. Posto isso, restando evidenciada a autoria e a materialidade, o…

AULA 01: Teoria Geral da Prova CASO CONCRETO: (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e aceitando a prova…

restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa. Diz a denúncia: “que em ato contínuo, e utilizando – se de uma arma de fogo, o denunciado anunciou o assalto e exigiu que o ofendido parasse a van, quando então subtraiu seus pertences e empreendeu fuga em direção à passarela do Caracol, acompanhada da denunciada”. Ora, digníssima V. Exa., como se defender da imputação feita de forma tão ampla e genérica? Se o denunciado realizou a conduta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMIONAL DA COMARCA DE NPOVA CRUZ/RN PROCESSO Nº 0100865.18.2013.8.20.0107 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO DOS SANTOS URGENTÍSSIMO: RÉU RECOLHIDO AO CÁRCERE Intermediado por seus mandatários ao final firmados, causídicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Norte, comparece o acusado, tempestivamente ( CPP. Art. 396, Caput ), com todo respeito à presença de…

Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA-DOUTRINA-prova ilícita é aquela obtida por violação ao direito material. as provas obtidas com violação ao direito material são inadmissíveis…

incurso no artigo 157, “caput”, Código Penal. II – DO DIREITO Da Absolvição por Falta de Provas Inicialmente requer a defesa a absolvição da denunciada uma vez que deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, ou seja, não cabe à acusada o dever de provar sua inocência, mas sim cabe ao Estado (acusador) comprovar sua culpa. Conforme podemos observar do relatado nas fls. 04 e 05 pelo condutor Sandrovânio e a testemunha José Cândido (já que os depoimentos são…

aparente entre ônus da prova e a presunção de inocência do réu. Este é o considerado inocente até a prova em contrário, resumida por sentença penal condenatória, com trânsito em julgado. Portanto, cabe à acusação, ao ingressar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar ser o acusado culpado do crime que lhe pe imputado. Ao réu, se pretender apenas negar a imputação, resta permanecer inerte, pois nenhum ônus lhe cabe. Seu estado de inocência prevalece. Entretanto, se a…

xxxxxxxxx, por volta das 09:00 horas, no estabelecimento comercial denominado “xxxxxxxxxxxxxx” , situado na Rua xx, do bairro xxxxxxxxxx, nesta cidade, o denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em (01) uma corrente de ouro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a quantia de R$ 2.426,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais) em cheque, bem como a quantia em…

Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá…