questoes penal

Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta.
RESPOSTA-DOUTRINA-prova ilícita é aquela obtida por violação ao direito material. as provas obtidas com violação ao direito material são inadmissíveis no processo, a teor da regra constitucional inserta no inciso LVI do art. 5º. No caso concreto,houve violação de correspondência e invasão de domicilio. O juiz deverá imputar ao infrator uma penalidade prevista na legislação penal.
JURISPRUDENCIA- Aplicar o critério de proporcionalidade pro reo, entendendo-se que a ilicitude é eliminada por causas excludentes de ilicitude, em prol do princípio da inocência.
Princípio ou critério de Proporcionalidade, hipóteses de admissibilidade das provas ilícitas, que, sempre em caráter excepcional e em casos extremamente graves, poderão ser utilizadas, pois nenhuma liberdade pública é absoluta, havendo a possibilidade, em casos delicados, em que se perceba que o direito tutelado é mais importante que o direito à intimidade, segredo, liberdade de comunicação, por exemplo, de permitir-se sua utilização.
OBS: A prova não é ilícita quando produzida em legitima defesa.
HC 93.050-IIicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder) – Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do dueprocessoflaw, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais