Os Princípios Da Administração Pública

1970; 149º da Independência e 82º da República. Princípios Básicos da Administração Pública (Artigo 37 da Constituição Federal): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Princípio da Legalidade: Como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa…

f e r r e i r a .c o m .b r Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os…

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas são a legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência. Onde o princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. A impessoalidade a administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer

Princípios administrativos > Princípio da Supremacia do interesse público: Por esse principio entende-se que a administração pública, em razão de suas prerrogativas, poderá sacrificar direitos de particulares em prol da coletividade. - Exemplos: Direito a propriedade= desapropriação. Não é um direito absoluto. > Princípio da Isonomia: Trata-se do princípio em que a administração deverá considerar todos seus administradores de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na…

12/05/2012 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. MOSSORÓ - RN 2012 LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

Luiz Felipe Martins Reis O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Faculdade Estácio de Sá Belo Horizonte- 2012 Luiz Felipe Martins Reis O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso à Faculdade Estácio de Sá em Minas Gerais do Curso de graduação de Administração de Empesas. Orientação: Professor Miguel Arcanjo Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ...........................................................................

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORONEL FABRICIANO - MG 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito…

Os Princípios que regem a Administração Pública O presente texto objetiva expor acerca dos princípios que norteiam a administração pública em suas diferentes esferas, tais dispositivos direcionam as atribuições constitucionais que devem ser seguidas e respeitadas. É importante salientar que alguns destes princípios encontram-se na Constituição Federal do Brasil, no caput do artigo 37, que trata dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Branco - Acre 2014 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Direito, como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do curso de ___________. Orientador(a): Prof. Dr. ..................... Rio Branco - Acre 2014 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA…