Os Princípios Da Administração Pública

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -

No caso apresentado no texto publicado pela revista veja, podemos ver que nenhum dos princípios do direito administrativo é respeitado ou levado em conta pelos parlamentares que tem pose do cartão corporativo, pois segundo o “artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O artigo…

finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade. O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88. Mas mesmo assim, o…

PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA1 RODRIGO WERISSON VAZ DE BRITO DE JESUS2 RESENHA Ministrada em Vitória-ES, no dia 24 de novembro de 2011, no V Encontro Capixaba de Direito do Estado, pelo Prof. PhD Juarez Freitas, que expôs inicialmente acerca de questões sobre a Constituição, políticas publicas e sustentabilidade. Abordou a necessidade de um olhar atento do Estado no que tange o IDH, na medida em que este aponta verdadeiramente o da nação, em detrimento do…

Brasileira de 1988. Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retrata a necessidade da sociedade em obter direitos assegurados como benefícios, Além dos Direitos Humanos resguardados pelo Carta Magna atual, temos contida no mesmo Diploma os princípios constitucionais que de forma subjetiva também faz parte dos Direitos Humanos, Outra importante fonte do direito, são os tratados internacionais relacionados aos Direitos Humanos Internacionais, os quais o Brasil incorporou no…

Junior Mat.: 2010.01.36994-7 OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO 1. Princípios da Administração Pública e Nepotismo O nepotismo no Poder Judiciário e sua interpretação perante os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa devem ser analisados sob três aspectos: 1) Se a vedação ao nepotismo é preceito implícito derivado diretamente da Constituição Federal e dos princípios regentes da Administração Pública ou se o…

UnifaceX - Faculdade de Cultura e Extensão do RN CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RAQUELE PINHO direito administrativo resumo – Noções e princípios da administração pública Natal / RN 2013 O Direito Administrativo enquadra-se no âmbito do Direito Público, vindo a , grosso modo, regular a relação entre a sociedade em geral e a o Estado. Ele não se restringe ao Poder Executivo, mas como no Brasil existe a divisão em três poderes, sendo os outros dois o Poder

Principios Fundamentais da Administracao Publica Federal | | | 1. Planejamento: estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, por meio de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, de orçamento-programa anual e de programação financeira de desembolso.2. Coordenação: harmoniza todas atividades da Administração, submete-as ao que fora planejado e visa poupar desperdício. Na Administração superior, a

Princípio Localização na Constituição da República Localização na Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro Princípio de Eficiência - Título XII, Capítulo I, Artigo 250, nº 2. - Capítulo I, Secção II, Artigo 4, b) e h); - Capítulo I, Secção II, Artigo 13, nº 1; - Capítulo I, Secção II, Subsecção III, Artigo 44, e). Princípio de Continuidade - Capítulo I, Secção II, Artigo 4, j); - Capítulo I, Secção III, Artigo 15. Princípio de Hierarquia - Título XII, Capítulo I, Artigo 252, nº 1.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI/ULBRA CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO DE GREVE SERVIDORES CIVIS PÚBLICOS ALUNO: MARCOS TULIO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: LEANDRO CIOFFI JI-PARANÁ – RO 2011 1 Esta pesquisa é sobre os Princípios Constitucionais e Gerais da Administração Pública, especificamente os princípios da eficiência e continuidade, elencados no artigo 37 caput…