Principíos Gerais e básicos da Administração Pública

Princípio
Localização na Constituição da República
Localização na Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro

Princípio de Eficiência
- Título XII, Capítulo I, Artigo 250, nº 2.
- Capítulo I, Secção II, Artigo 4, b) e h);
- Capítulo I, Secção II, Artigo 13, nº 1;
- Capítulo I, Secção II, Subsecção III, Artigo 44, e).

Princípio de Continuidade

- Capítulo I, Secção II, Artigo 4, j);
- Capítulo I, Secção III, Artigo 15.
Princípio de Hierarquia
- Título XII, Capítulo I, Artigo 252, nº 1.
- Capítulo I, Secção II, Artigo 4, k);
- Capítulo II, Artigo 32, d).
Princípio de Tutela

- Capítulo I, Secção II, Artigo 8, e);
- Capítulo VIII, Secção I, Artigo 69, nº 1;
- Capítulo VIII, Secção III, Subsecção I, Artigo 88;
- Capítulo VIII, Secção III, Subsecção II, Artigo 89, nº 1, nº 2, nº 3, a), b) e c);
- Capítulo VIII, Secção III, Subsecção II, Artigo 92, nº 2.
Princípio de Legalidade

- Capítulo I, Secção III, Artigo 19, nº 1.

Princípio de Impessoalidade

- Capítulo I, Secção III, Artigo 19, nº 2;
- Capítulo I, Secção III, Artigo 20.

Princípio de Moralidade

- Capítulo I, Secção III, Artigo 23.
Princípio de Motivação

- Capítulo I, Secção III, Artigo 28.
Princípio de Especialidade
- Título IX, Capítulo III, Secção I, Artigo 223, nº 1, a), b) e c).
- Capítulo VIII, Secção III, Subsecção I, Artigo 81, nº 1, a), b) c) d) e) e f);
- Capítulo VIII, Secção III, Subsecção I, Artigo 85.
Princípio de Presunção de legitimação e veracidade
- Título VII, Capítulo II, Artigo 182.

princípio Supremacia do Interesse Público
- Título XII, Capítulo I, Artigo 249, nº 1.

Princípio de Razoabilidade
- Título XII, Capítulo I, Artigo 249, nº 2.

Nome: Gerson Saide Zandamela Agostinho
Docente: Drª. Sónia Chone
2º Ano, Administração Pública, Laboral