Os Princípios Da Administração Pública

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Para melhor entender os princípios da administração publica no Brasil é preciso entender alguns conceitos elementares.começamos com o conceito de Estado. Que pode ser definido como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. É a organização política sob a qual vive o homem moderno, tendo elementos constitutivos materiais (população e território), formais (governo e finalidade) e finais (bem comum). A ideia de poder supremo internamente, não sobrepujado por nenhum

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Antigamente havia uma preocupação doutrinária no sentido de se orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os principais princípios são: • Legalidade • Moralidade • Finalidade • Publicidade Legalidade: a Administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite. A constituição estabelece que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Moralidade: a Administração e seus agentes têm que atuar na conformidade dos princípios éticos. Não se trata de moral comum, mas sim de moral jurídica entendida…

Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo…

PRINICIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios são proposições supremas de natureza universal e necessária, próprios à razão humana e cuja observância independe do poder de coerção inerente à criação legislativa. LEGALIDADE O primeiro dos princípios que a regra jurídica constitucional enuncia como informador da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é o principio da legalidade. Constituição de 1988, art. 5º, II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

Princípios da Administração Pública 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol

Trabalho: Princípios da Administração Pública. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - …

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. A visão de mundo e o ethos constituem-lhe os fundamentos basilares que se refletem em sua manifestação num determinado momento histórico e contexto sócio-cultural. A sociedade, diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da Legalidade APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA.…

Seminário Temático – Tema 5 – Princípios da Administração Pública Curso: Curso de Especialização em Gestão Pública Polo/Turma Pólo Ilicínea/ Turma C – Grupo 5 Tutor (a): Angélica Aparecida Venâncio Villar Alunos (as): 1- Diana Ribeiro Botelho 2- Pollyanne Santos Arruda 3- Marcos José Maia Barbosa 4- Marcos Rogério da Silva 5- Tamiris Laura Franco Morais ESTUDO DE CASO: “A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SALÁRIO DE UMA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE…