Os Princípios Da Administração Pública

Princípios da administração Pública São eles segundo artigo 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Importância: servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Conceitos:  A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da…

INTRODUÇÃO 

 A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Estado. 

 A Constituição Federal, trazendo algumas inovações, organiza a administração pública em relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

Os princípios constituem a base da atividade pública, os fundamentos da ação administrativa, devendo, portanto, ser respeitados. Os princípios constitucionais básicos da Administração Pública estão elencadosexplicitamente no art. 37, caput, da Constituição Federal brasileira. São eles: 1. Legalidade: é o princípio que determina que todos os atos da Administração Pública devem ser legais; o administrador público, ao contrário do particular, somente pode fazer o que está expressamente previsto

Esta obra tem o intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito…

abordar os Principios que regem a Administração Publica vemos que no Direito Admisnistrativo assim como os outros ramos do direito que não são codificados são embasados em principios, principios esse que regem a sua funcionalidade no meio, ou seja as funções sistematizadoras e unificadora das leis, que em outros ramos do Direito são desempenhadas pelos códigos como no Direito Penal por exemplo, no Direito Admisnistrativo cabem os Principios. Para Alexandre Mazza (2012) Os Principios…

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios que norteiam a Administração Pública têm como objetivo, orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos e garantir a boa administração. Neste sentido, vale constar que existem princípios explícitos os quais estão dispostos no caput do art. 37, dentre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no entanto sabe-se que outros estão implícitos e são de suma importância. 1.1.…

círculo fechado de postulações e resultados. 2. - PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O princípios gerais do direito apresentam-se como fonte do direito administrativo, atuam como pressuposto de todas as regras jurídicas. Tanto os previstos expressa ou implicitamente na constituição como os estabelecidos em outros atos normativos tem natureza e são de observância obrigatória. a) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um…

Princípios da Administração Pública O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta

O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, em que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. A Administração Pública não pode agir contra a lei ou além da lei, só podendo agir nos estritos limites da lei. Já o princípio da impessoalidade se apresenta em duas vertentes: 1 – proibir que os agentes públicos se valham da coisa pública, e 2 – impedir que os agentes públicos concedam privilégios a poucos em…

Universidade Federal Fluminense (UFF) Universidade Aberta do Brasil (UAB) Curso de Especialização em Gestão em Administração Pública Nome: Elaine Ramos do Nascimento Martins Disciplina: O Público e o privado na Administração Pública Atividade 2: Os princípios da Administração Pública I) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor…