principios da administração publica

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, em todas as suas esferas são a legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência. Onde o princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. A impessoalidade a administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Moralidade administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Publicidade tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.E por ultimo a eficiência onde a administração pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. Os contratos do setor publico com os agentes privados são inovações suficientes do quanto o Estado brasileiro tem procurado o setor privado como parceiro para realizar obras e prestar serviços de interesse público, tendo então três formas de contratação (licitação) de obras e serviços de engenharia, aquisição de bens e contratação de outros serviços: convite, tomada de preços e concorrência. Embora o Direito brasileiro só reconheça organizações de Direito Público e de Direito Privado, no Brasil e no mundo passaram a surgir organizações que reivindicam uma função e uma identidade distintas das entidades estatais e das organizações privadas. Por toda parte, essas organizações passariam a se identificar e a serem identificadas como