Os Incidentes No Processo Penal

SUJEITOS DO PROCESSO O processo penal é compreendido como relação jurídica processual, em que, uma série de pessoas atuam como protagonistas no trâmite do processo. Essas pessoas são intituladas como sujeitos processuais, que podem ser principais ou secundárias. Os sujeitos principais, também denominados essenciais, são aqueles que constituem o próprio aspecto subjetivo da relação jurídica processual. Como o próprio nome já sugere, são essenciais, sem eles não há relação jurídica processual.

PETIÇÃO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ PROC. Nº.490977/2013 João Barros, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua do Lagos, nº 69, Flores, sob rg º nº 775.990 SSP/AL (provar a sua legitimidade), nesta capital, vem perante V. Excia. por intermédio de seu advogado, procuração anexa, in fine, firmado, arguir, com fulcro nos arts. 149 e seguintes do CPP, o incidente de…

concordatas; X - títulos de crédito; XI - registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda; XII - locação predial urbana; XIII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIV - direito privado em geral. 3 SEÇÃO I - matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e Segunda Seções; II - benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente de…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

Medidas Assecuratórias São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Portanto, com a finalidade de proteger os direitos da vítima de um delito, o Código de Processo Penal faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Em…

1 - Um programa de Controle de Perdas é alicerçado em quatro pontos, são eles: A) Legislação trabalhista; civil; penal; segurança do trabalho. B) Interdição de estabelecimento; setor de serviço; máquina ou equipamento; embargo de obra. C) Fluxo de mercadoria; treinamento da administração; controle de segurança; estatísticas D) Jornada de trabalho; horas de trabalho; período; dias. 2 - A Gerência de Riscos é uma área relativamente nova, principalmente no Brasil, mas baseia-se em: A)

Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à efetividade da Execução Penal, tendo como parâmetro o princípio da dignidade humana. Nesse viés, se insere a presente Cartilha de Execução Penal,…

União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 1.7.2 Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios. 1.7.3 Da Administração Pública. 1.8. Da Organização dos Poderes: Estrutura e Competência. 1.8.1. Poder Legislativo 1.8.1.1. Do Processo Legislativo. 1.8.2. Poder Executivo 1.8.3. Poder Judiciário 1.8.3.1. Do Conselho Nacional de Justiça 1.9. Funções essenciais à Justiça 1.9.1. Do Ministério Público. 1.9.2. Da Advocacia Pública 1.9.3. Da Advocacia e da…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não pode mais

Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal…