Os Incidentes No Processo Penal

cibernéticos 1.1 Conceitos e motivação Por ser um curso voltado à investigação criminal, o ente principal a ser estudado é o “crime”. O crime, no conceito formal, é fragmentado em elementos do conceito analítico, oriundos da ciência do Direito Penal, cujo aspecto científico é notório. Os elementos oriundos da fragmentação analítica do conceito formal são 4 (quatro): • fato típico ou tipicidade; • fato antijurídico, antijuridicidade ou ilicitude; • fato culpável ou…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL II ART.138 CPP– Aplica-se também os motivos de impedimento e de suspeição. nos casos previstos nos n. I a IV do art. 135 cpp. " Art. 135 CPP. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando:I - Amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes, II- Algumas das partes for credora ou devedora do juiz, se seu conjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, III- Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma

Delegado Assistente da 26ª Delegacia de Polícia de Petrolina, Daniel Moreira de Souza, mat. 860.926-5, sendo esta a autoridade coatora que indiciou o paciente pela suposta pratica do injusto penal do Art. 155 do Código Penal, sem que estivessem satisfeitas todas as condições exigidas pela lei processual penal para ato, conforme observar-se-á pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – DO CABIMENTO DO WRIT PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A CF/88, em seu artigo 5°, LXVIII,…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

admite que uma pessoa possa ser punida, por mais vezes por uma mesma infração. Deste modo, o fato que deu origem a uma condenação não pode, depois, servir de fundamento a uma agravação obrigatória da pena em virtude de outro fato criminoso. O Código Penal, em seu art. 63, define o que é reincidência nos seguintes termos: “Verifica-se a reincidência quando o agente comente novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime…

Penal/ processo penal Discorra sobre o direito penal mínimo. Diferença entre fragmentariedade e subsidiariedade. O que é estado de necessidade? Natureza jurídica. Diferença quanto a origem. Justificante x exculpante. Conceitue incidentes processuais. Sobre restituição de coisas apreendidas. Arma usada no crime pode ser restituída? Delegado pode conceder liberdade provisória? Constitucional Quais são as hipóteses de decreto autônomo? É norma primária ou secundária? Veto.…

cautelares. No processo penal, as mais conhecidas cautelares são as prisões provisórias, entre as quais a preventiva serve como paradigma. Todavia, a preventiva restringe-se tradicionalmente aos crimes dolosos, punidos com reclusão, excluídas as contravenções e alcançados os crimes punidos com detenção somente quando o investigado ou acusado é vadio, de identidade duvidosa ou reincidente em crime doloso. Fora as prisões e a liberdade provisórias, de feição pessoal, o Código de Processo…

Nulidades no Processo Penal Conceito de Nulidade: É a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal…

Teoria dos Direitos Fundamentais; História das Constituições. Separação dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário; Competências e Atribuições do Presidente da República; Crimes Comuns e de Responsabilidade; Julgamento; Processo Legislativo e suas fases; Competência do Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Órgãos do Poder Judiciário: competência e composição; Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensorias Públicas e…

fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda Constitucional 45/2004. 1.2 Direito…