Os Incidentes No Processo Penal

inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 2o A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será…

furto simples e a ameaça, entre outros. 05. [CESPE – AGENTE DE POLICIA – PC/RN – 2008] Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. 06. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/CE– 2008] Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.…

JUIZ DE DIREITO DA__ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PROCESSO N° João da Silva já qualificado nos autos, vem por meio de seu Advogado devidamente constituído, não se conformando com a respeitável medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente à vossa presença, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581 do código de processo penal, para que seja reformada a respeitosa decisão. Caso…

Síndrome de Alienação Parental A Síndrome de Alienação parental é definida como um transtorno psicológico que se característica por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, ou seja , um processo de programar uma criança pra que odeie um de seus genitores sem justificativa, de modo que a própria criança ingressa na trajetória de desmoralização desse mesmo genitor. Ela costuma ser desencadeada nos movimentos de separação ou divorcio do casal, pois o cônjuge alienador atingirá…

1 - Não, trata-se da hipótese prevista no artigo 74 do Código Penal (CP), qual seja, o chamado Aberratio Criminis,tendo em vista que Maria pretendia quebrar a vidraça e não cometer o homicídio. Conforme disciplina o artigo 74, o agente responderá pelo crime cometido por erro na execução na modalidade culposa, se este comportar tal modalidade, e pelo crime que pretendia, caso se consume, em concurso formal, previsto no artigo 70 do CP. Portanto, Maria não deve responder por homicídio…

UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT CURSO: DIREITO PROFESSOR: MARCIO PINTO DISIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II DAS DECISÕES E DA COISA JULGADA Aline Rafaela T. De A. Inácio. Alanna Oliveira Fonseca Paulo Costanza Fraga José Wesley Alves dos Santos Sandra Regina Lima Turma: N02 Sala: 31

UNIDADE 4 - Jurisdição e Competência 4.1. Jurisdição Penal. 4.1.1. Conceito: é a função do Estado exercida pelos órgãos jurisdicionais que consiste em aplicar o direito em cada caso concreto (julgar). A limitação da jurisdição é chamada de competência (competência é o limite da jurisdição). 4.1.2. Classificação. 4.1.3. Princípios. a. Princípio da Unidade de Jurisdição: a jurisdição, entendida como função estatal, é única. Todos os juízes contam com jurisdição, mas cada um atua no…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão presentes os princípios constitucionais do processo. Os princípios constitucionais do processo são os…

br/deisescreek/trt+pdf/DIREITO+ADMINISTRATIVO http://minhateca.com.br/Simone.Farias/SUMULAS+e+OJ*27s+2014 http://minhateca.com.br/Cindy/OAB+XV+-+CERS/PROCESSO+PENAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Deu-lhe o Código a figura de incidente verificável nos julgamento do tribunais, por provocação interna dos juízes ou por iniciativa da parte. PRESSUPOSTOS DO INCIDENTE Não basta que o caso esteja sob julgamento de tribunal. Só cabe a uniformização…

Condições da ação - Pressupostos Processuais Justa causa No Processo Civil observa-se que a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de parte e o interesse de agir são indispensáveis ao exercício de direito de ação, sob pena que haja rejeição. No Processo Penal não é diferente, estas são tratadas como condições genéricas , devendo ser analisado todo o rol contido no art. 43 do CPP, ficando a denúncia ou queixa rejeitada quando não preenchido todos os requisitos do mesmo