Os Incidentes De Execução Na Lep

10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da pena. 4 – Da constitucionalidade e da legalidade. 4.1 – dos princípios…

Disciplina: Direito Penitenciário e Execução Penal Turma: 9º Período diurno Docente: Prof.ª Elaine Pimentel Discente: Danyelle Rodrigues de Melo Nunes ANOTAÇÕES DE AULA 13/03/14 Esse ramo do Direito, como ciência, ainda é algo novo, não muito estudado. É uma disciplina que engloba direito material e direito processual o Direito penitenciário é bastante estudado pela Sociologia francesa, sobretudo pela influência de Foucault. A Lei das Execuções Penais brasileira, embora…

EXCECUÇÃO PENAL E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS Atualmente o conjunto no que diz respeito à estruturação dos chamados órgãos da execução, sendo um rol de instituições que julgam estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito…

QUESTÕES Aula 1 1.Quais as espécies de sanções penais? Qual o conceito e a finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a…

 DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

custear a contratação de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O legislador, ciente de que a maioria da população carcerária não tem condições de constituir advogado, aprovando a Lei 12.313/2010, alterou diversos artigos da LEP (em especial o art. 16), atribuindo à Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, importante papel no processo executivo, garantindo efetiva assistência jurídica ao habitante prisional, disponde da seguinte forma: …

Albergaria - Comentários à Lei de Execução Penal Getúlio Sérgio do Amaral - Normas de Execução penal Estadual e Alguns comentários Júlio Fabrine Mirabetti - Comentários à Lei de Execução Penal Renato Flávio Marcão - Curso de Execução Penal / Le de Execução Penal Anotada Heitor Piedade Junior - Lei de Execução Penal Bibliografia Complementar: Saulo de Carvalho - Crítica à execução Penal - doutrina Zaffaroni - Em busca das Penas Perdidas 10/08/2013 EXECUÇÃO PENAL - LEI…

carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.  Remição X detração  REMIÇÃO A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal…

LEP 1- No sistema auburniano na história da punição, observou-se a vontade do recluso em reabilitar-se, no entanto a concessão de beneficios e o retorno ao convivio social dependerá do bom comportamento carcerário. 2- São 10 os membros do CNPCP, designados por ato do Ministro da Justiça. 3- São alguns dos órgãos da execução penal: o cnpcp, conselho penitenciário, conselho da comunidade, departamento penitenciário e patronato. 4- Os resultados dos diagnósticos ou exames e a…

de sursis (do francês surseoir, que significa suspender), é suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por um determinado tempo, diante do preenchimento de determinados requisitos e sob certas condições, as quais cumpridas livram o condenado da perda da liberdade e as quais descumpridas levam a que se imponha ao condenado o cumprimento da pena primitivamente imposta. Não se trata de simples suspensão da execução da pena, durante algum tempo, mas de uma forma de executá-la,…