Os Incidentes De Execução Na Lep

368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37, “será processado e julgado na forma…

Professora: Maria Angélica Fontanari de Carvalho e Silva Direito Penal II Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO RECIFE - PE 2012 FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade Pernambucana –…

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

Penal-III Nulidades relativas e absolutas QUESTÕES 1- QUAIS HIPOTESES REFERIDAS NO ART. 581 DO CPP SÃO ATACÁVEIS POR AGRAVO? JUSTIFIQUE. *Com a vigência da LEI 7.210/84 (LEP- Lei de Execução Penal), alguns incisos do art. 581 foram revogados, por entendimento que esses incisos se tratam de fase de execução que é atacável somente por meio de Agravo conforme art. 197, são eles: XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder,…

nulla poena sine lege praevia). d) O Princípio da Reserva Legal e a Execução da Pena É cediço que os apenados não podem sofrer privações ou restrições além dos limites necessários à execução de sua pena, com vistas ao caráter ressocializador da pena. O art. 5º inc. XXXIX e XLVIII da Constituição Federal, é taxativa quando estabelece quenullum crimes, nulla pena, sine lege. Esta garantia constitucional, à luz da própria execução penal brasileira, tem o cunho de limitar o Estado na…

pode ser causa extintiva da punibilidade - depende do momento, pode ou não ser RESE. IX – indefere pedido de extinção da punibilidade (RESE para defesa); Obs.: incisos VIII e IX: a extinção da punibilidade pode ser argüida na fase de execução (agravo em execução) ou como pedido de absolvição sumária (cabe apelação) – depende do momento. X - conceder ou negar a ordem de habeas corpus - impetrado HC no 1º grau contra ato de autoridade policial - RESE bilateral – acusação ou…

pode ser causa extintiva da punibilidade - depende do momento, pode ou não ser RESE. IX – indefere pedido de extinção da punibilidade (RESE para defesa); Obs.: incisos VIII e IX: a extinção da punibilidade pode ser argüida na fase de execução (agravo em execução) ou como pedido de absolvição sumária (cabe apelação) – depende do momento. X - conceder ou negar a ordem de habeas corpus - impetrado HC no 1º grau contra ato de autoridade policial - RESE bilateral – acusação ou…

REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL........................................................16 VII. EXTINÇÃO DA PENA..................................................................................................19 VIII. LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA...............19 IX. CONCLUSÃO..............................................................................................................21 X. REFERÊNCIAS…