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procedimento - tóxicos


Vigência – 07.10.2006


Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76


O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de ProcessoPenal e Lei de Execução penal.”





Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37, “será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da lei 9099/95.





Nas condutas previstas no artigo 28, 33§ 3º e 38 não se imporá prisão em flagrante ,devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou , na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessárias. Após, deve o agente ser submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de policia judiciária entender conveniente e em seguida liberado.Nos Juizados Especiais. – o MP deverá propor a transação penal que terá como objeto uma das medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei:


Advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.





Obs – Quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e $ 1º e 34 a 37 o juiz, sempre que ascircunstâncias o recomendem , empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei 9.807 de 13.07.99.


O art. 41 dispõe que, o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime , no caso de condenação,terá pena reduzida de um terço a dois terços. É a chamada delação premiada ou colaboração processual.


FASE INVESTIGATÓRIA


Arts. 50 a 53.


Ocorrendo a prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado(art. 5º LXII da CF). A novidade é que se exige também que seja “dada vista ao MinistérioPúblico) em 24 horas.


Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou , na falta deste, por pessoa idônea. O perito que subscrever este laudo não ficará impedido de participar do laudo definitivo.A novidade é a necessidade de apenas 01 perito e adispensa o diploma p/ não oficial





Art. 51 . Conclusão do inquérito:


30 dias – se o indiciado estiver preso.


90 dias – se o indiciado estiver solto.


Obs. Os prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP mediante pedido justificado da autoridade policial





Art. 52 .


Findo os prazos a autoridade, remetendo os autos de inquérito ao juízo :


I – relataráas circunstâncias do fato justificando as razões que a levaram à classificação do delito....- Com a justificativa evita-se que arbitrariamente sejam indiciados meros usuários como traficantes


II- requerer a sua devolução para as demais diligências. Obs. As diligências complementares poderá ser encaminhadas até 03 dias antes da audiência de instrução e julgamento





Art. 53 –Permite os seguintes procedimentos investigatórios:


I – infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação , constituída pelos órgãos especializados pertinentes”(agente encoberto)


II – a não atuação policial sobre os portadores de drogas , seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção , que se encontrem no território brasileiro com finalidade de...
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