Os Incidentes De Execução Na Lep

e razões para o Tribunal ad quem. | 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) | Recebimento e provimento do recurso | Sim, art. 589 | Ver o art. 583, art. 589, parágrafo único.Tome cuidado com os incisos que tratam de execução penal, pois neste caso cabe Agravo em Execução. Cuidado com o art. 581, inciso X (RESE x ROC) | 15 | Embargos Declaratórios | 619 CPP | Omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão | Petição ao Desembargador relator | 2 dias | Seja sanada a obscuridade

EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo. 2. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 - sistema progressivo A Lei de Execução Penal (lei

Costa;CPD:768741 Análise da fase de execução penal no contexto do Estado Democrático de Direito Brasileiro. São Luís 2013 Desenvolvimento Início da execução penal e a natureza jurídica da guia de recolhimento e da execução…

discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à…

semiaberto ou aberto. Para escolher a melhor forma de execução da pena seja no começo, meio ou fim do cumprimento pelo condenado, o magistrado tem duas opções: a progressão e regressão, em que se avalia a gravidade do delito, a reincidência, o grau de periculosidade do criminoso, por meio de laudo criminológico e seu comportamento no cárcere e outros requisitos. As presas cumprem pena em regime especial regulado pela Lei de Execução Penal. Os direitos e trabalho do preso são…

[pic][pic] Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta

RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos…

I, II e III, CPP. I – contrário a texto de lei – lei nova não usa-se revisão criminal. Se já transitou em julgado está em fase da execução da pena. Assim far-se-á requerimento ao juiz da vara das execuções penais. Súmula 611 do STF. A aplicação de lei nova mais benéfica é da competência do juiz da vara das execuções criminais (art. 66, I da lei 7210/84 – LEP e Súmula 611 STF). II – A sentença condenatória deve ter sido embasada no exame falso ou no depoimento falso. III – a…

segurança à medida de segurança à segurança; 2) absorção da medida de segurança pela pena; 3) unificação das penas e das medidas de segurança em outra sanção distinta, com duração mínima proporcional à gravidade do delito e máxima indeterminada, sendo a execução ajustada à personalidade do delinqüente e fins de readaptação social. E por ultima, o sistema vicariante, o usado atualmente no nosso código penal a partir da reforma de 1984. É uma variante do sistema dualista, pela qual…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada