Os Incidentes De Execução Na Lep

OBJETIVO DO TRABALHO René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da…

ACOMETIDO DE DOENCA MENTAL SUPERVENIENTE NA EXECUCAO DA PENA” Universidade Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito – Bacharelado Trabalho de Direito Processual Penal ll Professor: , junho de 2013. INTRODUÇÃO Tratamos aqui de problemática proposta em sala de aula. Teremos no presente trabalho, como questão central, o tratamento jurídico para o condenado acometido de doença mental superveniente na execução da pena. No decorrer…

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas

Direito Penal II – Anastácia A partir do momento que o indivíduo comete um delito, há no Estado o chamado jus puniendi, que é o direito de punir. Esse direito de punir ele tem várias etapas. Tem-se o jus precedente que vai fazer a execução penal e depois o jus exequente, onde o Estado vai executar a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação.…

Execução Penal Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo 1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

CASSIMIRO EXECUÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 09 de JUNHO de 2014 01 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por espoco discorrer sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente…

– FACI CAIO AUGUSTO VIEIRA BASTOS EXECUÇÃO PENAL BELÉM - PARÁ 2015 FACULDADE IDEAL – FACI CAIO AUGUSTO VIERA BASTOS EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo professor Luís André Ferreira da Cunha, do curso de Direito, Turma DIRN7A, da Faculdade Ideal – FACI. BELÉM - PARÁ 2015 SUMÁRIO 1. Início da execução Penal 1 2. Objetivos e aplicação da execução…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a

liberdade, entre outros. É exatamente no bojo desta contradição que se desenvolve a atuação do Psicólogo no Sistema Prisional. Assim, a seguinte questão nos é imperativamente colocada: QUAL A CONTRIBUIÇÃO QUE A PSICOLOGIA PODE DAR NO CAMPO DA EXECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA AS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS INSTITUIÇÕES PENAIS? Esse questionamento colocou a Psicologia Brasileira, de maneira sistemática desde 2004 por meio das ações do Sistema Conselhos de Psicologia, diante do…