Os Imposto E As Contribuições

isenções, os princípios tributários, dentre outras matérias que abordam o assunto. Bem como podemos tirar do CTN o artigo 32, o qual faz menção a termos que não são definidos pelo Direito Tributário, mas sim pelo direito privado, vejamos: “Artigo 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,…

mais da metade de seus ativos totais investidos; 3 – Reflexo da carga tributária na mortalidade das MPEs no Brasil A carga tributária no Brasil com relação às microempresas é constituída pelo SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre…

formou-se lentamente. Com o aparecimento da sociedade humana o homem observou a necessidade de adquirir um fundo financeiro, obra da colaboração das atividades dos membros da coletividade. Em causa disso, principiaram a aparição das primeiras contribuições compulsórias, que hoje em dia há vários nomes e formas. O direito tributário é o conjunto de leis reguladoras, que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado, bem como de sua fiscalização.…

fato gerador do empréstimo compulsório (guerra, calamidade, investimento público...). O que a CF descreve são apenas as hipóteses que autorizam a instituição do tributo. O empréstimos compulsório poderá ter fato gerador qlqr. Pode ser igual ao de imposto, taxa ou contribuição. É um caso de bi-tributação permitida pela CF. O empréstimo instituído hoje por qualquer das hipóteses do at. 148, poderá ser exigido de forma imediata. Portanto, não observa o princípio da anterioridade. EXCEÇÃO:…

A natureza tributária e as espécies de contribuições especiais Fabiana Falcoski Ferreira Estudante da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 10/12/2006 Parte integrante da Edição no 208 Código da publicação: 1665 1. Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito

.................................... 6 4.2 Imposto ................................................................................. 7 4.3 Taxa ..................................................................................... 4.4 Contribuição de Melhorias ................................................... 4.5 Contribuições Parafiscais .................................................... 4.6 Contribuições Sociais .........................................

classificam como espécies apenas os impostos e taxas. Outra é a Teoria Tripartite, uma divisão mais clássica dos tributos em conformidade com nossa Carta Magna, que prevê a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por outro lado, alguns doutrinadores entendem em conformidade com a Teoria Quadripartida ou Tetrapartida, defendida por Luciano Amaro, as contribuições especiais referidas nos arts. 149 e 149-A da CF/88 encontram-se inseridas nas contribuições de melhoria,…

taxas contribuições------------------------------------------------- As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições ------------------------------------------------- A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. ------------------------------------------------- Tributo -------------------------------------------------

o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração da árvore nativa que leva este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas: cobrança dos quintos em atraso (como exemplo o quinto do pau-brasil); • Fintas: sobre a renda; • Contribuições: o que não estava enquadrado como derrama ou finta, mas que considerava justa sua cobrança. Com a primeira Constituição em 1.824,…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” Criticando o conceito legal de…