Os Imposto E As Contribuições

vinda da família real portuguesa. Com isso, fixou-se a sede da metrópole no Brasil e os portos foram abertos para as nações amigas, ou seja, o relacionamento comercial tornou-se mais intenso entre o Brasil e outras nações.Surgem, a partir disso, os impostos de importação, dando ensejo, não apenas, à arrecadação, como também ao protecionismo dos produtos internos ou ao incentivo à exportação. O sistema tributário brasileiro se manteve praticamente com a mesma estrutura desde a…

Código Tributário Nacional. Assim, a título de exemplo, se menor impúbere é proprietário de imóvel, situado na cidade, não pode realizar atos de disposição do bem, entretanto, pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, isto é, cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 2.3. Obrigação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”,…

Tabela ANALISE VERTICAL - DRE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO 2007 2008 R$ A.V. R$ A.V. Receita Operacional Bruta % % Mercado Interno 671.020,00 107,1 711.555,00 108,1 Mercado Externo 84.103,00 13,4 84.874,00 12,9 755.123,00 120,0 796.429,00 121,0 Impostos Incidentes sobre Vendas 138.230,00 22,1 128.832,00 19,6 Receita Operacional Liquida 626.291,00 100,0 658.199,00 100,0 Custo dos Produtos e Serviços Vendidos 365.116,00 58,3 400.332,00 60,8 Lucro Bruto 261.175,00 41,7 257.867,00 39,2…

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Tributação no Comércio Exterior Imposto de Importação (II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS (importação) COFINS(importação) 1- Incidência 1) O II incide sobre mercadoria estrangeira. 1) O IPI incide sobre produto industrializado de procedência estrangeira. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a…

Tributos e a natureza jurídica das contribuições Tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora…

compulsórios e as contribuições sociais. 2.1.2.2 Não-vinculado é aquele em que basta somente a previsão legal para que ele seja instituído, não exigindo vinculação com qualquer atividade estatal específica. É o caso do imposto. 2.1.3 Quanto à espécie A expressão tributo compreende um gênero que, por sua vez divide-se me espécies. Considerando as manifestações doutrinárias e a posição da jurisprudência, pode-se afirmar que as espécies tributárias são: os impostos, as…

Classificam-se cinco espécies de tributos: a) Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. b) Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos. c) Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria…

como podemos ver no seguinte caso: criou-se, pela Magna Carta, o IPVA – imposto sobre a propriedade do veículo automotor. A segunda trata das normas referentes à criação, existência, modificação, administração e extinção do gênero e das espécies tributárias. Aqui se encontram as leis ordinárias e complementares, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções do Senado Federal, estes fixam as alíquotas dos impostos. Em se tratando do plano constitucional, vale…

2- A CF/88 relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos e atribui competência tributária residual: a) À União, para criar através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos discriminados na CF/88. b) Aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição. c) À União, para criar por meio de lei ordinária, novos impostos, desde que…

Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O orçamento global inclui os impostos transferidos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios, outros tributos como taxas, contribuições, doações, legados, contribuições como Salário Educação (que não entra no montante relativo aos 18% e 25% acima referidos) e outras eventuais receitas.