Os Imposto E As Contribuições

orçamento Princípio da Não afetação/vinculação de receitas - somente se refere aos impostos. Art. 167, IV CF e Art. 4º do CTN (a partir de fato gerador) Espécies e Subespécies Tributárias Para a escola tricotômica - são três os tributos cfme. art. 5º CTN: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Analisam o fato gerador, se não for uma atividade do Estado, diz-se que o tributo é um imposto, caso contrário será taxa ou contribuição de melhoria.…

PRINCIPAIS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA I) Competência Privativa: competência que a U-E-DF-M - Impostos Ordinários Impostos federais: Art. 153 CF Impostos Estaduais: Art. 155 CF Impostos Municipais. Art. 156 CF II) Competência residual. Pertence apenas a União – Para que ela possa criar outros impostos não previstos na Constituição Federal. E criar outras contribuições sociais também não previstas na CF Requisitos que devem ser preenchidos, sob pena de não poder exercer a…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".2 Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.Eles podem ser diretos ou indiretos.No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda.Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente Emenda à Constituição brasileira inseriu a Contribuição de…

1. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 CONCEITO: Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…

- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das…

LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade…

Tutora Presencial: Andreia da Silva Santos. São Paulo/ S.P. 2014 SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................................... 3. 2. Tributos e a natureza jurídica das contribuições.......................................................... 4. 3. Síntese da emenda constitucional 20/98 e 27/2000..................................................... 6 4. Concepção e gestão da politica social não contributiva no…

plenamente vinculada. Espécies de Tributos: - Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Contribuições Parafiscais e Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia (fiscalização) ou utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte? R: Taxa EXTRA: O que vem a ser “Imposto”? R: O CTN define como imposto o tributo cuja obrigação tem pro…

o pagamento de tributo com imóveis. Tipos de Tributos Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: a) Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. b) Taxas: as taxas decorrem…