Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

individuais. Tudo que é abordado no Título VIII da CF/88 tem se mostrado muito atual, como biotecnologia, a preservação ambiental etc. Doutrinadores renomados como Pedro Lenza e Alexandre Moraes forneceram o embasamento teórico necessário para a realização deste trabalho, os julgados dos tribunais permitiram um panorama da realidade jurídica na aplicação de tais artigos. 2. ASPECTOS GERAIS Localizada no Título VIII da Constituição Federal de 88: “A ordem social tem como base o…

Tributário Nacional, seguindo a mesma linha de raciocínio, apontou expressamente três espécies tributárias, ao prever que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" (artigo 5º, CTN). Todavia, a classificação prevista no artigo 145 da CF e no artigo 5º do CTN é obscura e duvidosa, tendo em vista que a Carta Maior, em seus artigos 148 e 149 previram o empréstimo compulsório e a 9 contribuição especial, respectivamente, cuja natureza jurídica é alvo de…

Duarte Não foi por acaso que a opção pelo Estado social e democrático de direito veio acompanhada de uma série de avanços no campo dos direitos fundamentais. Pela primeira vez na história constitucional do país, a matéria foi tratada com o devido destaque, passando a contar com um regime jurídico diferenciado. O documento, produzido no bojo do processo de redemocratização do país, após um longo período da ditadura militar, tem como nota característica um forte viés dirigente,…

governamentais, alguns avanços têm sido conseguidos no sentido de criar e ampliar as possibilidades reais de promoção da accountability. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) inovou ao tratar do orçamento público e instituir um processo orçamentário – aqui entendido como o conjunto dos instrumentos legais e dos procedimentos técnico-administrativos decorrentes, definidos e implantados pelo Estado e que devem ser seguidos pelas entidades e agentes públicos – que permite o…

abordar os aspectos gerais da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, introduzida pela Lei 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal. Bem como analisar o avanço da regulamentação à luz dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria da pessoa com deficiência. Direitos Humanos. Concessão. Regulamentação. Servidores Públicos. 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar…

movimentos de mudanças, tensões e propostas decorrentes. Analisaremos ainda o processo histórico da ética percorrida pelo Serviço Social no Brasil, assim como percorreremos o processo teórico e metodológico trilhado pelos assistentes sociais após a década de 1980. Fundamentando as laudas, teremos principalmente como embasamento os livros didáticos, web aulas e tele aulas das disciplinas de Ética Profissional (Maria Angela Santini e Adarly Rosana Moreira),…

INTERDISCIPLINAR – TGI Objetivo Possibilitar aos alunos uma metodologia de trabalho com características dinâmicas e motivacionais que relacionem o desempenho teórico/ prático. Tendo em vista o crescente e irreversível avanço tecnológico, é imprescindível que os alunos tenham o conhecimento do planejamento a execução. Neste sentido o trabalho foi estruturado com vista a adequá-lo as necessidades do mercado com base nas unidades curriculares ministradas no módulo em estudo. Elaboração do…

Trabalho de Política Social MARIA CLÉRES ALMEIDA DE OLIVEIRA RA : 909207592 Bibliografia: D´OTTAVIANO, M. C. L. e SILVA, Sérgio Luís Quaglia - “Regularização Fundiária no Brasil: velhas e novas questões.” – Planejamento e Políticas Públicas. São Paulo: n.32, p. 201-218, janeiro a junho/2009. 1) Como os autores problematizam e justificam a necessidade da regularização fundiária? O mercado habitacional tem sido decisivo na configuração das cidades brasileiras nas últimas décadas e…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como propósito o desenvolvimento de projeto com o objetivo de estruturar as premissas do processo administrativo, descobrindo o caminho para o planejamento, organização, coordenação e controle das ações gerenciais, observando, ainda, como se dá a atuação do administrador na organização durante o exercício profissional. Também é buscada, através deste trabalho, a influência na noção de aplicação

Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. 2. O que determina a CF/88 e a Lei 4.320/64 acerca do não recebimento da proposta orçamentária anual (LOA) nos prazos fixados legalmente? Segundo Art. 32 da Lei Federal nº 4.320/1964 : “Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou…