Politica social

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Trabalho de Política Social

MARIA CLÉRES ALMEIDA DE OLIVEIRA
RA : 909207592

Bibliografia: D´OTTAVIANO, M. C. L. e SILVA, Sérgio Luís Quaglia - “Regularização Fundiária no Brasil: velhas e novas questões.” – Planejamento e Políticas Públicas. São Paulo: n.32, p. 201-218, janeiro a junho/2009.
1) Como os autores problematizam e justificam a necessidade da regularização fundiária?
O mercadohabitacional tem sido decisivo na configuração das cidades brasileiras nas últimas décadas e a problematização ocorre devido à falta de uma política habitacional eficiente para a população de baixa renda, o mercado habitacional tem sido decisivo na configuração das cidades brasileiras nas últimas décadas. Pois nas grandes cidades e metrópoles, o acesso à moradia pela população de baixa renda,acontece através da moradia em favelas ou através da residência autoconstruída nos loteamentos ilegais.
Vale ressaltar que loteamentos ilegais possuem pouca ou nenhuma infraestrutura, serviços públicos deficitários ou inexistentes (escolas, postos de saúde etc) e com moradias usualmente autoconstruídas, com várias deficiências, principalmente em relação à iluminação e à ventilação naturais mínimas.São totalmente destituídos da documentação básica, ofertam aos habitantes condições indignas de moradia. A moradia em um loteamento irregular, mesmo em uma casa adquirida através da compra formal, representa para seus moradores a exclusão da cidade legal.
Já nas cidades pequenas e médias, a presença de assentamentos irregulares é uma constante. A justificativa da regularização fundiária é que secoloca como questão fundamental no desenvolvimento e aplicação da política urbana brasileira contemporânea. A regularização fundiária é vista como um dos instrumentos de acesso à moradia digna e a cidade legal pela população de baixa renda. Desta forma, a regularização dever ser entendida NÃO apenas como a obtenção do título de propriedade do imóvel, mas também como forma de direito à cidade egarantia do acesso à moradia digna, acompanhada das benfeitorias urbanas (infraestrutura, serviços etc) e habitacionais mínimas necessárias. Portanto, a regularização fundiária é um processo de intervenção pública que objetiva legalizar a permanência da população que reside em áreas ocupadas em desconformidade com a lei, como loteamentos clandestinos e irregulares.

2) Quais os fatores quecaracterizam a cidade legal e cidade ilegal?
A partir da segunda metade do século XX, o crescimento das grandes cidades brasileiras se caracterizou pela configuração de duas cidades distintas:
a) cidade legal consolidada pela implementação de parcelamentos oficiais (legalizados) localizados em áreas mais centrais, destinados à moradia das classes médias e altas;
b) cidade ilegal destinada à moradia dasclasses baixas caracterizada pela implementação de loteamentos ilegais (ou irregulares) nas porções periféricas dos municípios e favelas em diversas áreas das regiões mais centrais.
3) Quais foram as principais inovações/avanços do Estatuto da Cidade?
A aprovação do Estatuto da Cidade brasileiro (Lei n. 10.257/2001 – Lei Federal que regula a moradia digna), é vista por especialistas da áreajurídica e urbanística, tanto nacionais como estrangeiros, como um importante avanço na regulamentação urbanística contemporânea. Com a vinda do Estatuto da Cidade, a regularização fundiária passou a ser uma das diretrizes da política urbana, que tem por objetivo a ordenação das funções sociais da cidade e regula a política urbana. Antes, a questão da moradia era tratada somente visando interessesprivados. A partir da função social, o interesse maior é coletivo e não individual. Primeiro, atende-se os interesses coletivos, depois atende-se os interesses privados.
O Estado pode desapropriar quando a aera tem função social. O reconhecimento da função social permite planejar, reurbanizar, há um investimento em serviços públicos. Neste processo de regulamentação, a principal característica é...
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