Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

desses, o registro poderá ser feito por outro sócio ou qualquer outro interessado. Os efeitos do registro podem retroagir em até trinta dias para alcançar atos comerciais praticados antes do registro perante a Junta Comercial. Aqueles atos praticados após a constituição da sociedade e anteriormente ao registro, que não forem alcançados por essa retroação, serão atos válidos mesmo que praticados irregularmente. Por fim, é válido conceituarmos de forme breve os três atos do registro da…

humana, elencado no artigo 1º, III da CF/88, o qual é tido como o núcleoessencial a todas as pessoas humanas, em que todos os membros humanos, homens e mulheres, tem o dever de respeito, proteção e intocabilidade(KANT, 1986, p.77).Ou seja, é uma garantia jurídica dada a todo cidadão, de ter os seus direitos respeitados e ter o dever de respeitar o do próximo. Outro principio norteador do direito de família é o da solidariedade familiar, diposto no art. 3º, I, CF/88, que trata sobre o…

especialização em Auditoria, Planejamento e Gestão em Saúde sob a orientação da Professora Mestre Jacqueline Ribeiro de Souza Mendes. BRASÍLIA 2012 Mendes, Fabíula Holler. A lei complementar 141 e o financiamento da saúde do sistema público brasileiro./; Maria Panisson Kaltbach Lemos; Swamy Lima Palmeira – Brasília, 2012. 30f Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Auditoria, Planejamento e Gestão em Saúde) – Curso de Especialização em Auditoria, Planejamento e…

COTA, Gabriela Pereira. Evolução do Orçamento Público Brasileiro. Orientador: Com a evolução dos conhecimentos e técnicas de planejamento e gestão das ações de políticas publicas, o orçamento público deixou de ser exclusivo sistema de controle do poder político e passou a adquirir caráter de instrumento inerente ao planejamento. O processo de planejamento evoluiu ao longo dos anos, passando a incorporar elementos como a visão de mais longo prazo, ultrapassando o limite…

direito, pois são apenas práticas ligadas às classes subalternas, na ótica da ajuda, caridade ou solidariedade para com o próximo, não exercendo a concepção crítica, a qual está voltada para a construção dos direitos do cidadão. 1.2 A Política social após a constituição de 1988: política social enquanto direito. Promulgada a Constituição de 1988, a assistência social passa a ser reconhecida como dever do Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à…

e adaptado às peculiaridades de cada região ou município. E é exatamente isto que vem acontecendo em diversos municípios que já o adotou. 1 INTRODUÇÃO O estudo apresentado tem em vista demonstrar o orçamento público como um instrumento de planejamento na gestão pública e como suporte ao gestor nas tomadas de decisões, e efetivação de pesquisa desenvolvida sobre o orçamento participativo, e obtenção de informações técnicas para o desenvolvimento da fundamentação teórica. O…

(1997, p.13) citam que o orçamento é: [...] um instrumento que a administração dispõe para equacionar as realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos…

(1997, p.13) citam que o orçamento é: [...] um instrumento que a administração dispõe para equacionar as realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos…

(1997, p.13) citam que o orçamento é: [...] um instrumento que a administração dispõe para equacionar as realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos…

(1997, p.13) citam que o orçamento é: [...] um instrumento que a administração dispõe para equacionar as realizações do futuro em termos realísticos, num programa operacional, como um curso de ação, servindo de ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças. Assim, as esferas do poder público, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm que adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000, que tem como finalidade disciplinar a gestão dos…