Origem E Fundamento Da Pena

pautadas na desumanidade, crueldade e arbitrariedade em que o delinquente, criminoso era tratado acima de tudo, como um exemplo para o restante da população, sendo punido sem limites com penas terríveis e irracionais, submetido ao bel prazer do poder soberano e da Igreja. Não havia parâmetro na aplicação das penas. O iluminismo traz para esse ambiente atroz, a racionalidade e a humanidade. Passam a existir normas e o direito penal ganha o enfoque de instrumento de defesa do cidadão e…

o segundo é o da determinação taxativa e o último é o da irretroatividade. Da Reserva Legal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a partir da pregação dos teóricos do chamado iluminismo que realmente surge como real apotegma político o princípio da Reserva Legal. Ele tem seu fundamento histórico como ensina a H.H Jescheck, na teoria do contrato social do iluminismo. A missão do Estado praticamente se limita à proteção efetiva desses

Blibliografia - Bitencourt, Cesar Roberto - Greco, Rogério. Parte Geral - Gomes, Luiz Flávio e Rogério Sanches Cunha INTENSIVO I Teoria Geral do Direito Penal Teoria Geral do Delito 14/15/16/17/29-31/Conflito de normas INTENSIVO II Teoria geral d Pena Tipos incriminadores INTENSIVO III Temas novos Nova teoria Aula 1 - 29/07/2009 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1) CONCEITO DE DIREITO PENAL E SUAS FINALIDADES a) Aspecto formal Sob o enfoque formal, direito…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXX , com endereço na cidade de Curitiba-PR, à Av. XXXXXXXX, n.º , CEP , Curitiba/PR, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.…

no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos, requerendo que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ********. Termos em que, Pede deferimento. Joaçaba/SC, 28 de maio de 2014. OAB/SC 55555 OAB/SC 242424 OAB/SC 123456 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ************ Autos da origem: *********** Apelante: xxxxxxx Apelado Justiça Pública xxxxxxxx, brasileira,…

PENAL - CÁLCULO DE PENA O cálculo dosimétrico da pena privativa de liberdade se dá em 3 fases distintas: 1a fase: é calculada a pena-base, com observância ao disposto no artigo 59, "caput", CP, que traz as circunstâncias judiciais. 2a fase: calcula-se a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes (no CP, as agravantes estão previstas entre os artigos 61 e 64, e as atenuantes nos artigos 65 e 66. O rol de atenuantes é ilustrativo). 3a fase: chega-se a pena…

Em desfavor de: CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.432.544/0436-28, com sede na Rua 09, nº. 952, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.013.040, face os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a alinhavar: I – DOS FATOS: 1. No dia 09 de maio de 2013, o Requerente, foi até uma loja para efetuar uma compra de materiais para construção, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CUIABÁ-MT. Processo n.º Código Vara de Origem: fulano de tal , atualmente recluso na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ Ferrugem”, em Sinop-MT, já qualificado nos autos em epígrafe da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de sua advogada que esta subscreve…

intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum de Samambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 235/241-v, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Termos em que…

empregado, conforme assinala um sociólogo americano, como a palavra mais genérica que existe para referir ¨todo o complexo de relações do homem com deus semelhantes. O mecanicismo e o organicismo duas formulações históricas mais importantes sobre os fundamentos da Sociedade, todo conceito que se der da Sociedade traduzirá na essência o influxo de uma ou de outra concepção. Quando Toennies diz que a Sociedade é o grupo derivado de um acordo de vontades, de membros que buscam, mediante o…