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► DICA - DIREITO PENAL - CÁLCULO DE PENA
O cálculo dosimétrico da pena privativa de liberdade se dá em 3 fases distintas:
1a fase: é calculada a pena-base, com observância ao disposto no artigo 59, "caput", CP, que traz as circunstâncias judiciais.
2a fase: calcula-se a pena intermediária, com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes (no CP, as agravantes estão previstas entre os artigos 61 e 64, e as atenuantes nos artigos 65 e 66. O rol de atenuantes é ilustrativo).
3a fase: chega-se a pena final, com incidência das causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição da pena (previstas de forma dispersa na legislação penal, em forma de fração. Exemplos: artigo 14, II e p. único, CP e artigo 157, § 2º, I, CP).
Nas duas primeiras fases, a pena não pode ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal. No entanto, na 3a fase, estes parâmetros podem ser ultrapassados. ► DICA – TRÁFICO DE DROGAS E PENAS ALTERNATIVAS
Em 2010, o STF declarou INCONSTITUCIONAL a vedação da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de tráfico de drogas (artigo 33, Lei 11343/06), ao julgar o HC 97256/RS. O fundamento recaiu sobre ofensa ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, já que a lei não pode suprimir do juiz a tarefa de verificar no caso concreto esta possibilidade.
Mais recentemente, foi editada a RESOLUÇÃO nº 5/12, pelo SENADO FEDERAL, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06, que foi declarada inconstitucional pela decisão mencionada acima, emanada pelo STF.
Desta forma, É POSSÍVEL QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, desde que seja operada uma diminuição da pena, que a leve a um patamar menor ou igual a 4 anos, e que sejam observados os demais requisitos exigidos em lei.
Súmula 438- Com a súmula 438, a Corte reconheceu ser