Origem E Fundamento Da Pena

crime único, pois a reforma penal oriunda da Lei 12.015/2009 une as figuras típicas do atentado violento ao pudor e o estupro numa única figura, sendo portanto um crime misto alternativo. No sentido da alegação de embriaguez preordenada, não logra fundamento, pois não foram produzidas provas no sentido que Felipe tenha se embriagado com intuito de tomar coragem para a prática do suposto crime. Destarte, diante da insuficiência probatória, posto que a acusação não conseguiu demonstrar…

Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Sendo assim, menores de 18 anos não considerados criminosos e sim, infratores e por este motivo, não sofrem penas, mas medidas socioeducativas. O número de menores que cometem crimes, ou melhor, atos infracionários, vêm crescendo consideravelmente, estima-se que só na capital federal eles são responsáveis por mais de 30% dos crimes cometidos. Por…

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA 1. O que é o Direito DIREITO, LIBERDADE E COERÇÃO Profa. Dra. Karine Salgado (UFMG) O termo Direito sempre remete à noção de regra, de regulamentação da conduta. Entretanto, sua definição não é tão simplória. O ser humano está sujeito a inúmeras normas, embora muitas delas não possam ser consideradas Direito. Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar as normas criadas pelos homens das leis da natureza, às quais todos estão submetidos

princípios em um segundo plano, ou seja, só poderíamos aplicar princípios quando não houvesse lei regulamentada a matéria. Hoje já não é mais essa ideia que entre nós vigora ao contrario hoje os princípios são vistos como mandamentos nucleares, como fundamentos e a partir daí a legislação é que deve obediência aos princípios. Principio da Lealdade Processual Lealdade é a qualidade, ação ou procedimento de quem é leal. Leal é sincero, franco e honesto. Fiel aos seus compromissos.…

HC nº 216.887 – SP, o qual já havia sido decidido no âmbito daquela Corte. (…) No entanto, em razão de pretensa contradição vislumbrada – no sentido de que tanto o presente writ assim como o de nº 216.887 se voltariam contra o mesmo aresto de origem – foram opostos embargos de declaração, os quais, por sua vez, houveram por ser rejeitados pelo ilmo. Min. Relator, notadamente, por entender não ter havido contradição na r. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n°…

aplicadas penas coletivas e crimes privados, que somente admitiam a punição do autor. Reconhecidos mais pela avançada filosofia que pelos passos no mundo do Direito, os gregos num dado tempo de sua evolução fazem com que a filosofia envolva o Direito e aí sim é possível ver focos de seu progresso. Nomes como Platão e Aristóteles especularam sobre o fenômeno criminal, acentuando a ideia de expiação e retribuição da pena, salientando mais tarde a importância da função preventiva da pena…

cultura, deveria ser rico e ocioso.  Muito embora a “escravidão contemporânea” seja distinta daquela forma de exploração do trabalho humano que perdurou no Brasil até o período imperial, não deixa de ser tão indigna quanto aquela, violando fundamentos da própria República Federativa, como os da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.  A “senzala moderna” é o barracão incrustrado em localidades inóspitas e de difícil acesso, ponto final de uma…

---- SUMÁRIO Introdução 7 PRIMEIRA PARTE Sobre os fundamentos dos direitos do homem 12 Presente e futuro dos direitos do homem 17 A era dos direitos 26 Direitos do homem e sociedade 33 SEGUNDA PARTE A Revolução Francesa e os direitos do homem 40 A herança da Grande Revolução 49 Kant e a Revolução Francesa 57 TERCEIRA PARTE A resistência à opressão, hoje 61 Contra a pena de morte 68 O debate atual sobre a pena de morte 76 As razões da tolerância 86 QUARTA…

seu procurador constituído, inconformado com a decisão proferida por este Juízo, a qual indeferiu o pedido de progressão de regime do apenado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado. Caso…

A CRIMINOLOGIA CRÍTICA E A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL I. Introdução O tema Criminologia crítica e reforma penal não pode começar por indicações técnicas de mudanças normativas da legislação penal, propostas com fundamento em disfunções identificadas por critérios de eficiência ou de efetividade do controle do crime e da criminalidade – como costuma fazer a Criminologia tradicional, no papel de ciência auxiliar do Direito Penal. A abordagem do tema exige definir Criminologia crítica…