Fundamentos de direito e cidadania

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UNIDADE I – FUNDAMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA
1. O que é o Direito
DIREITO, LIBERDADE E COERÇÃO
Profa. Dra. Karine Salgado (UFMG)
O termo Direito sempre remete à noção de regra, de regulamentação da
conduta. Entretanto, sua definição não é tão simplória. O ser humano está
sujeito a inúmeras normas, embora muitas delas não possam ser consideradas
Direito. Em primeiro lugar, faz-senecessário diferenciar as normas criadas
pelos homens das leis da natureza, às quais todos estão submetidos
inexoravelmente, isto é, leis que não admitem possibilidade de
descumprimento. Na verdade, as leis da natureza não estabelecem o qual a
conduta devida, o que deve ser, apenas explicam como se dá determinado
fenômeno segundo o princípio de causa e efeito. Sempre que houver a causa,necessariamente haverá o efeito. Isso não ocorre com as normas criadas pelos
homens.
A partir da constituição da sociedade, fez-se necessário o estabelecimento de
normas que regulamentassem a conduta humana, que garantissem a
sobrevivência do corpo social através de um convívio pacífico. Estas normas
são fruto do homem, criadas por ele e, em virtude disso, estão sempre
sujeitas ao descumprimento. Alémdisso, elas regulamentam tão somente a
conduta humana, ao contrário das leis da natureza que abrangem toda a
realidade.
A definição do Direito deve ser feita, então, a partir de uma primeira
constatação: o Direito é obra humana, isto é, construído pelo homem,
fruto da cultura. Diferentemente do mundo da natureza, ao qual o homem
também está submetido, o mundo da cultura não se rege peloprincípio da
causalidade, pela necessidade.
Por outro lado, nem todas as normas criadas pelo homem podem ser tomadas
como normas pertencentes ao Direito. Juntamente com as normas jurídicas,
regulamentam a conduta humana também as normas religiosas, as normas
morais, os costumes, as normas de etiq ueta etc. Enfim, cada indivíduo, além
das normas jurídicas, está submetido a um largo conjunto denormas de
diversas naturezas. Embora muitas vezes o conteúdo da norma jurídica seja
coincidente com o de uma norma moral o u religiosa – como é o caso da
proibição de matar alguém, por exemplo – elas não se confundem. Isso
porque, dentre todas as ordens normativas, o Direito é a única que se liga de
modo estreito ao Estado. Assim, inúmeras normas podem ser criadas
coletivamente através docostume ou mesmo individualmente, mas elas só
serão consideradas Direito se reconhecidas pelo Estado como tal.

Historicamente, o Direito foi constituído por normas com as mais diversas
origens. A partir da Modernidade, o Estado gradu almente assumiu o
monopólio sobre o Direito, vale dizer, tomou para si a responsabilidade sobre
o controle da criação e da aplicação das normas jurídicas. Destemodo, o
Direito passou a ser tomado como Direito estatal. Em outras palavras, não é
mais suficiente que a sociedade reconheça a norma e a cumpra, faz-se
necessário que o Estado a considere válida. O próprio Direito estatal se
encarrega de regulamentar a criação e a alteração das normas, sendo o
cumprimento dessa regulamentação fundamental para uma norma ser tomada
como válida.
Em sociedadesantigas não havia ordem política institucionalizada. A solução
dos conflitos e o restabelecimento da ordem ficavam a cargo da justiça
privada, ou até mesmo de sacerdotes. A partir do monopólio da jurisdição
pelo Estado, o Direito estatal torna-se critério para solução de conflitos e se
impõe através da força do Estado.
Todas as normas criadas pelo homem estão sujeitas ao descumprimento,
comojá destacado. Por isso, elas prevêem sanções, isto é, conseqüências
(geralmente negativas) decorrentes da violação da norma. Quando normas
sociais ou religiosas são descumpridas, conseqüências negativas podem advir,
entretanto, não será o Estado o responsável pela imposição dessas
conseqüências. O Direito está garantido pelo Estado porque este, através do
uso da força, se encarrega de...
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