O principio da legalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1761 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
O Princípio da Legalidade
O principio da legalidade se desdobra em três postulados, o primeiro postulado é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa e o último é o da irretroatividade. Da Reserva Legal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.  É a partir da pregação dos teóricos do chamado iluminismo que realmente surge comoreal apotegma político o princípio da Reserva Legal. Ele tem seu fundamento histórico como ensina a H.H Jescheck, na teoria do contrato social do iluminismo. A missão do Estado praticamente se limita à proteção efetiva desses direitos. Somente não é lícito aquilo que a lei proíbe, somente a lei, e anteriormente ao fato, pode estabelecer que este constitui delito, e a pena a ele aplicável.Diz o nobre Lombardo - “só as leis, podem decretar as penas para os delitos. Esta autoridade não pode residir se não no legislador, que representa toda a sociedade organizada por um contrato social”. Posteriormente a quase totalidade das constituições políticas e dos códigos penais do século XIX adotaram a Reserva Legal. O postulado da Reserva Legal é um patrimônio comum na legislaçãopenal dos povos civilizados, estando, inclusive, presente nos textos legais internacionais mais importantes do nosso tempo. A Assembléia Geral das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1948 aprova a Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz: “ninguém será condenado por atos ou omissões que no momento em que se cometerem não forem crimes segundo o direito nacional ou internacional. Tãopouco se imporá pena mais grave que a aplicável no momento da comissão do delito”. Alguns setores da dogmática jurídica falam em Reserva Absolutista e Reserva Relativa. A Reserva Relativa, o legislador fixa as linhas fundamentais, delegando o seu detalhamento à administração. Pela Reserva Absoluta, só a lei pode disciplinar a matéria criminal, excluindo-se qualquer outro tipo de disciplinanormativa, mesmo no concernente aos aspectos secundários e marginais.
O postulado da Reserva Legal, além de arginar o poder punitivo do Estado nos limites da lei, da ao direito penal uma função de garantia, posto que tornando certos o delito e a pena, asseguram ao cidadão que só por aqueles fatos previamente definidos delituosos, e naquelas penas previamente fixadas pode ser processado e condenado.Determinação Taxativa: o postulado em causa expressa a exigência de que as leis penais, especialmente as de natureza incriminadora, sejam claras e o mais possível certas e precisas. O principio de determinação taxativa preside, portanto, a formulação da lei penal, a exigir qualificação e competência do legislador, e o uso por este de técnica correta e de uma linguagem rigorosa e uniforme.Irretroatividade: a irretroatividade da lei penal é, sem duvidas, um postulado decorrente da legalidade dos delitos e das penas, constituindo um complemento lógico da Reserva Legal. Expressa ela a exigência da atualidade da lei, impondo que a mesma, como principio, só alcança os fatos cometidos depois do início da sua vigência, não incidindo sobre fatos anteriores. F. Mantovani ensina que airretroatividade da lei penal, alem de assegurar exigências racionais de certeza do direito “da ao cidadão a segurança, ante as mudanças da valorações do legislador,de não ser punido, ou de não ser punido mais severamente, por fatos que no momento de sua comissão, não eram apenados m ou o eram de forma mais branda”. A atual constituição ao dispor no inciso XL do artigo 5 que “ a lei penal nãoretroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A defeituosa disciplina constitucional da irretroatividade da lei penal tem ensejado em alguns países regulamentação inadequada na legislação ordinária e na sua aplicação pretoriana, de modo a restringir o alcance da retroatividade quando beneficia o réu. Merece uma menção especial o problema relativo as chamadas leis excepcionais e temporárias. As...
tracking img