Principio da Legalidade

Etec Prof. Dr. José Dagnoni - Centro Paula Souza
Extensão Heitor Penteado

Direito Administrativo

Isabela da Fonseca 13
Janaine Marques 14
Maria Luiza 24

Americana – SP
Principio da Legalidade
Esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição.
Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o quea lei proíbe. Vamos ver outros dois exemplos constitucionais.
Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, senão houver previsão legal, nada pode ser feito. A administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação.
A legislação tem uma grande importância na vida do Estado. É ela quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentença; ou então o trâmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalização das contas presidenciais pelo TCU; ou ainda as regras para aquisição de materiais de consumo pelas repartições... tudo tem que estar normatizado, e cada um dos agentes públicos estará adstrito ao que a lei determina. Então, é expressão do princípio da legalidade a permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência, pois esta também advém da lei.

Principio da Moralidade
Esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do