Principio da legalidade

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  • Publicado : 14 de maio de 2011
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o princípio da legalidade é um poderoso escudo contra os abusos de poder praticados pelo Estado em virtude da sua posição de superioridade diante dos cidadãos.
O Princípio daLegalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja jádefinida.
A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático deDireito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio “nullum crimen nulla poena sine lege” é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 (art. 5°, XXXIX;c/c o inciso IV do § 4º do art. 60) e fundamento do nosso Direito Penal, figurando no art. 1° do Código Penal.
A democratização das sociedades modernas gerou conseqüências também parao Direito Penal, exigindo-se que este ramo do Direito, para garantir sua eficácia, se assente em duas pilastras básicas: que sua intervenção seja legalizada e mínima.
Relativamente àintervenção legalizada, trata-se de expressão apta a referir que a intervenção do Direito Penal na sociedade deve ser amparada no Princípio da Legalidade, único meio de evitar que opoder punitivo seja exercido arbitrária e ilimitadamente.[1] Portanto, para ser legal, a intervenção deve limitar-se ao direito positivo.
O Princípio da Legalidade, desde o Iluminismo doséculo XVIII, exerce suma importância para o Direito Penal, e se insere numa lógica em que o poder estatal é restringido, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para osindivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida.
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