Principio da legalidade

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Principio da Legalidade
Artigo 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não Há pena sem prévia cominação legal.

Base Constitucional: Constituição Federal, artigo 5º XXXIX.
A maioria considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes às expressões. A doutrina, portanto, não expõe diferença conceitual entre legalidade e reserva legal,sabendo-se que o principio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal.

O princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos artigos 5º, XXXIX da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e contém nele embutidos, dois princípios diferentes: da reserva legal, reservado para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena(‘’não há crime sem lei que o defina, nem pena sem cominação lega’’), e da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação).

Os Aspectos do princípio da legalidade são:

- Aspecto Politico:
É a garantia constitucional fundamental do homem. Função garantidora do primado da liberdade, porque no momento em que se pune alguémpela pratica de crime definido pela lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos garantindo seu direito de liberdade.

Este princípio tem como regra, que ninguém poderá ser punido pelo poder estatal e sofrer qualquer violação do seu direito de liberdade, mais tendo como exceção que os indivíduos somente serão punidos, quando , vier a praticar condutas previamente definidas em leicomo indesejáveis. Isso corresponde a ter uma proteção contra qualquer forma de tirania e arbítrio dos detentores do poder, garantindo a convivência em sociedade, sem risco de ter sua liberdade cerceada pelo Estado.

- Aspecto Histórico:
Surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho libertário imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, em 1215. Seu artigo 39tratava que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local, que o mesmo artigo também esteve na Constituição Carolina germânica de 1532.

No final do século XVIII, sobre influencia do Iluminismo o princípio ganho força , passando a ser aplicado com o objetivo de garantir segurança jurídica. Em 1762 com a Teoria do Contrato Social, de Rousseau, o princípio dalegalidade constava que o cidadão só aceitaria sair de seu estado natural e celebrar um pacto para viver em sociedade, se tivesse mínimas garantias.
Com a Revolução Francesa consagrou a Declaração de Diretos do Homem, 26 de agosto de 1789, no artigo 8º, também constando na Constituição do país. A Teoria da Separação dos poderes, preconizada por Montesquieu, ajudou a impedir que o juiz, abusando dafunção própria do Legislativo, considerasse condutas assim não contempladas pelo legislador.
A partir da separação funcional dos poderes, ao legislador passou a função de selecionar comportamentos humanos, assim defini-los como crimes e cominar-lhe a correspondente sanção penal. Coube ao juiz à tarefa de aplicar aos casos corretos, estrita e rigorosamente apenas o que estivesse estabelecido nas regraspenais objetivas.
No Brasil, foi acolhido em todas as Cartas Constitucionais, após a Constituição Imperial, 1824, artigo 179 §11
1891, artigo 72 § 15
1934, artigo 113 § 26
1937, artigo 122
1946 , artigo 141 § 27
1967, artigo 153 § 16
1988, artigo 5,XXXIX

-Aspecto Jurídico:
Somente haverá crime quando existir correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. A teoria deBinding, segundo a qual as normas penais incriminadoras não são proibitivas, mas sim descritivas, pois quem pratica um crime não age contra a lei, mas de acordo com esta.
Cabe , a lei a tarefa de definir e não proibir(‘’ não há crime sem lei anterior que o defina’’), proporcionando ao agente conhecimento das consequências penais da prática delituosa e evitando invasão arbitrária em seu...
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