Optante Simples Nacional

empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00* (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão…

Principais Mudanças no Super Simples ANTES PROPOSTO Universalização do Simples Nacional Não podem optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para a opção

recolher aos cofres públicos R$22,50. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES b) É dispensada a retenção do Imposto de Renda quando o prestador de serviços for Optante pelo Simples Nacional. Contudo, a dispensa se refere, no entanto, somente à situação do prestador de serviço. Nota: O fato de a fonte pagadora ser optante do Simples Nacional, deverá aplicar a retenção do IR. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS A pessoa jurídica que efetuar retenção do Imposto de Renda deverá…

alguns, a magnitude e a rigidez dos encargos sociais existentes no Brasil seriam em grande medida, responsáveis pela dificuldade de ampliação do número de empregos e pelo grau de informalização dos vínculos de trabalho. Empresas não optantes pelo Simples Nacional TABELA A | 01 – INSS | 20,00% | 02 – SENAC/SESC | 1,50% | 03 – SENAI/SESI | 1,00% | 04 – SEBRAE | 0,60% | 05 – INCRA | 0,20% | 06 – Salário Educação | 2,50% | 07 – RAT | 2,00% | 08 – FGTS | 8,00% |…

IPI a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 10.000,00 No geral e na maioria das empresas os impostos recuperáveis são: IPI, ICMS, PIS, COFINS. ICMS para comércio e não é optante do SIMPLES NACIONAL. IPI para indústria e não é optante do SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS são recuperáveis para empresas de LUCRO REAL somente. No SIMPLES NACIONAL nenhum imposto é recuperável. DANFE

SUAS VANTAGENS: Dentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue: - Possibilidades de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários (como Lucro Real ou Presumido). - Maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista. - Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia. - Possibilidade de tributar as receitas à…

perante a LC n° 123/06, que foi aprimorada pela LC n° 128/08. Por Filipe Charone Tavares Lopes A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, Apesar disto, permanecia a dificuldade para o registro de pequenos autônomos ou ambulantes que viam na burocratização e nos custos da abertura de seu empreendimento um grande entrave ao seu desenvolvimento. Pensando…

FACULDADE MAXPLANXK CIENCIAS CONTABEIS AUTORES Michelli Franca Rafael Lukas E. A. Oliveira Jocimario Magalhaes Wesley Soares Reginaldo José Dos Santos COMPARATIVO LUCRO REAL E SIMPLES NACIONAL INDAIATUBA 2014 Sumário Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

emissão de NF ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITO AO CRÉDITO 3. PROCEDIMENTO 3.1. Devolução da mercadoria 3.2. Devolução do crédito do ICMS próprio 3.3. Ressarcimento ICMS substituição tributária 4. DESTINATÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 5. CRÉDITO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO 7. EMITENTES DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA 1. INTRODUÇÃO Nesta matéria abordaremos o procedimento fiscal quanto às devoluções de mercadorias com…

serviços da empresa IRPJ: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Tem como base de calculo um percentual aplicável sobre a receita bruta IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. Índice sobre a saída de produtos de fabricação própria INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social. Índice sobre a folha de pagamente, entre 15 a 20% PIS: Programa de Integração Social. Índice sobre o faturamento mensal ESTADUAL ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide sobre a circulação…