Optante Simples Nacional

e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, instituído em 1997 pela lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O Simples consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DAS-SIMPLES. A Lei concede a simplificação de documentação,

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

para registro 3.2 Contrato Social 3.3 Inscrição de CNPJ 3.4 Declaração de Microempresa optante pelo simples nacional 3.5 Alvará de funcionamento 3.6 Inscrição Estadual 3.7 Cadastro na previdência estadual 3.8 Sociedade 4. Analise Organizacional 5. Conclusão 6. Anexos Anexo 1 – Contrato Social Anexo 2 – Inscrição estadual Anexo 3 – Declaração de Microempresa optante pelo simples nacional 1. Introdução Tendo como oportunidade de…

Universidade Salgado de Oliveira Pró-Reitoria Acadêmica Curso de Administração Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................

133/2009, 139/2011 e 147/2014. Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL Composto por representantes da RFB, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º SIMPLES NACIONAL (opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens) EPP R$ 3.600.000,00 ME R$ 360.000,00 MEI R$ 60.000,00 IRPJ CSLL ISS IPI Constituição do Simples Nacional IOF, II, IE, ITR, FGTS,…

sindicato da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida, por meio de guia fornecida pelas entidades sindicais da classe nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A ou nos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais. As empresas deverão receber a guia para pagamento da Sindical 2014 pelo correio, caso isso não ocorra, poderão imprimi-la no site dos respectivos sindicatos ou…

sociais (INSS, FGTS, Férias, 13º salário), combustíveis de máquina de produção, aluguel, seguros do prédio da fábrica, e tudo que está relacionado à produção. O empresário deduz custo do imposto de renda (exceto micro-empresas cadastradas pelo Simples Nacional). Para calcular o preço final de um produto considera-se o custo, as despesas e a margem de lucro. O material de limpeza para limpar o setor de fabricação é custo, mas para limpar o setor administrativo é despesa. A despesa está…

trabalho surgiu da curiosidade de descobrir como funciona o novo plano de crescimento do nosso país, que implantou uma nova figura jurídica, visando a regulamentação dos trabalhadores informais. Desde o começo sabíamos que não seria tão simples desenvolver a pesquisa, pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais…

microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

Introdução A empresa escolhida para a realização do trabalho de APS 3 foi a Eroica Comércio de Vestimentas e Acessórios LTDA-ME, uma loja que comercializa roupas, acessórios, tecidos e calçados femininos. A Eroica é uma empresa de médio porte, optante pelo lucro presumido, localizada no bairro de Santana, zona norte de São Paulo, na Rua Voluntários da Pátria, nº 2049, registrada sob o CNPJ: 15.652.340/0001-18 , com o objetivo de oferecer roupas, calçados, tecidos e acessórios…