Optante Simples Nacional

do Simples Nacional é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido com débitos vencidos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (tributo de mesma espécie e natureza), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. O Aplicativo de Compensação está disponível no portal do Simples…

delas. Para a coleta de dados, o IBGE considerou empresa informal aquela que não tem sistema de contas claramente separado das contas da família e emprega até cinco pessoas, incluindo empregados e empregadores. Mesmo estando inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mas não possuindo um sistema de contabilidade próprio, o IBGE considerou como informal. Para fins de análise, neste trabalho, considera-se empresa formal aquela constituida e devidamente registrada nos orgãos…

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

do ICMS 3.2 - Substituto enquadrado no Simples Nacional 3.3 - MVA original e MVA ajustada 3.4 - Substituído enquadrado no Simples Nacional estabelecido em SC 3.5 - Substituído do Simples Nacional que revenda mercadorias à empresa com regime normal de apuração do imposto 3.6 - Contribuinte substituído que adquirir mercadoria com MVA integral e efetuar operação com destino à empresa do Simples Nacional 4 - CADASTRO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 5 - MERCADORIA DESTINADA AO…

segundo as regras das empresas optantes pelo Simples Nacional (utilizando o aplicativo de cálculo PGDAS). O desenquadramento neste caso é obrigatório, pois seus efeitos são retroativos (artigo 3º da Resolução CGSN 58/2009). O empresário que obteve receita bruta entre R$ 43.200,01 e R$ 60.000,00 em 2011, poderia ter solicitado novo enquadramento como MEI em janeiro de 2012, tendo efeitos a partir de 01/01/2012. Resumindo, permaneceria no Simples Nacional em 2011 e no Simei…

O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. Diferença entre ME e EPP: Existe uma lei que difere Empresa…

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Simples Nacional Quando uma pessoa jurídica opta pelo simples nacional, o contribuinte é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Para efeitos conceituais, microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e…

dispensado a escrituração comercial para empresas optantes pelo Simples ou pela tributação com base no Lucro Presumido, desde que seja escriturado o Livro Caixa, contendo toda a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária. Entretanto, é importante alertar que, além de uma necessidade gerencial, a escrituração comercial é uma exigência expressa em outras legislações vigentes, como Código Comercial Brasileiro, Código Tributário Nacional, Lei das Sociedades por Ações (que atende também

Presumido.................................................................................................................4 Impostos do Lucro Presumido................................................................................................4 O Simples Nacional................................................................................................................5 Comparativo dos impostos entre os regimes de apuração....................................................5 Nota…

principalmente, um desafio, por tratar-se de um mecanismo onde os cidadãos tomam conhecimento da função sócio-econômica do tributo, bem como, da exata noção de como este é aplicado em prol do bem comum. Será abordado outro tema que é o Simples Nacional (Sistema Integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, é um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, INSS do empregador, além…