Plano de negocio

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INTRODUÇÃO

A Educação Tributária traz a abordagem de um tema relativamente incipiente no contexto sócio-econômico e educacional brasileiro, que tem como escopo, a conscientização da sociedade sobre a importância da arrecadação do imposto por parte do Estado e em contrapartida elucida o cidadão sobre seu dever em pagar os respectivos impostos para o financiamento da máquina estatal. A estetema chamamos Educação Fiscal. Porém ela não é apenas isso, é, principalmente, um desafio, por tratar-se de um mecanismo onde os cidadãos tomam conhecimento da função sócio-econômica do tributo, bem como, da exata noção de como este é aplicado em prol do bem comum.
Será abordado outro tema que é o Simples Nacional (Sistema Integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas dePequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, é um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, INSS do empregador, além de isentar a empresa das Contribuições ao Sistema S, mediante o recolhimento único, o que confere o efeito de "imposto único" para o empresário que usufrui do sistema. Suas alíquotas eram originariamente variáveis entre 3% e 7%, de sua receitabruta (01), para atividades comerciais, 3,5% e 7,5% para atividades industriais e 4,5% e 10,5% para atividades de serviços. Até então, o limite máximo para enquadramento como EPP- empresa de pequeno porte, era R$ 720.000,00, bem como o de ME - microempresa era de R$ 120.000,00.


DESENVOLVIMENTO

A Educação Fiscal trouxe para a área educacional uma proposta fundamentada nodesenvolvimento do homem enquanto cidadão. Ela busca ser uma nova ferramenta para o desenvolvimento do Estado democrático que inseri no âmbito escolar e social, novos valores, novas atitudes. Sua função é aumentar a eficiência da máquina estatal e incentivar o a participação da sociedade na gestão pública. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) o Brasil se revela com umacarga tributária progressivamente pesada e muitas vezes insustentável, com um crescimento demográfico absolutamente incompatível com o econômico e, com uma educação por si só já desgastada e parcial disponível a uma pequena parcela da população.
A Educação Fiscal deve ser uma das pilastras no processo educacional, pois ela é, sem dúvida alguma, um marco na edificação de uma consciência cidadã quedeve guiar a constituição de um sistema tributário mais justo capaz de cumprir seu papel como instrumento de distribuição de renda. Esse exercício da cidadania torna-se ainda mais eficaz se houver, e é necessário que haja a participação popular no processo orçamentário e no controle democrático da gestão pública. Uma das maneiras hoje propostas pelos governos de alguns Municípios, Estados e pelaprópria União é a inserção da disciplina “Educação Fiscal” de modo transversal no currículo escolar. No mundo moderno, nenhuma nação supera as desigualdades sociais sem ter em mente que a maior prioridade sempre há de ser a educação. Com o advento da tecnologia, do conhecimento, quanto mais o povo tiver um alto grau de educação, mais fácil será para o país ter um desenvolvimento sustentável quecontemple todos os cidadãos. Talvez o caminho que a educação use para fazer com que todos sejam incluídos na sociedade não seja o mais breve, porém seguramente é o mais perene. Para Furtado (2002), a desigualdade social entre pobres e ricos é um dos problemas mais preocupantes na sociedade atual contemporânea, principalmente em um país como o Brasil, onde a desigualdade social é gritante e isso geracomo conseqüência inúmeros conflitos entre Estado e Sociedade. Neste sentido Furtado (2002, p. 34) diz:
[...] Nos países de renda per capita semelhante a do Brasil (4.500 dólares/ano) a percentagem de pobres é de cerca de 10% da população, portanto, menos de um terço da percentagem brasileira. Dos 27 estados Brasileiros, 23 apresentam aumento na concentração da renda durante a última década....
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