Optante Simples Nacional

unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação; II - empresa microimportadora: a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que: a) conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e b) possua responsável habilitado ao RTU, na forma do art. 3 º ;…

sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do pagamento para o contribuinte que vem a seguir na cadeia de comercialização do produto. Com efeito, o fato gerador do ICMS ocorreu com a saída da mercadoria do remetente e a base de cálculo é aquela prevista na…

rigorosamente de acordo com o que dispõe esta Cotação Prévia de Preço e Anexos, de forma clara e detalhada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada, assinada, conter razão 2 social, endereço completo, telefone, fax e e-mail, valores expressos em moeda nacional corrente e validade não inferior a 60 (sessenta) dias.  Declaração assinada que a empresa e o profissional técnico não possuem vínculo com a Administração Pública, conforme modelo do Anexo I deste Edital.  Declaração que…

refeição-convênio * Vencimento: dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, via de regra; * Não haverá retenção se: * O valor do tributo for inferior a R$ 10,00; * A empresa prestadora for imune ou isenta. * Empresas optantes pelo Simples Nacional; * Consequências do descumprimento da obrigação O não cumprimento da obrigação de reter e recolher pode se configurar de dois modos: 1) o tributo descontado não ser recolhido até o vencimento …

HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CRT: é a sigla de Código do Regime Tributário. Constituído por 3 códigos: Simples Nacional Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de…

Tributária. Com a realização desta atividade tornou-se possível trabalhar os principais conceitos da disciplina. A saber: Tributação gênero, e suas espécies; Impostos, tipos, incidência e seus aplicadores; Lucro Real, Presumido, Arbitrário e Simples Nacional. Palavras-chave: Contabilidade; Tributo; Impostos. SUMÁRIO 5. CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS 28 INTRODUÇÃO A seguir será apresentado o resultado da análise de vários artigos disponíveis na internet, que envolvem temas de…

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois…

As empresas que enfrentaram as limitações familiares deram um salto e prosperaram isso porque se conscientizaram que ninguém melhor para cuidar e dirigir os negócios que a própria família. Com a implantação do Simples Nacional, a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada e onde a contabilidade se faz necessária para toda e qualquer empresa independente

simples nacional: empresas beneficiadas e as vantagens no mundo empresarial Resumo o artigo tem como objetivo, a partir do conceito do que vem a ser esse sistema e seu histórico no Brasil, identificar quais os tipos de empresas que estão se beneficiando do Simples Nacional. Sabe-se, que para poder participar desse sistema tributário, é preciso corresponder a determinados critérios. No mundo econômico que vem sofrendo tantas transformações atualmente, deve-se optar por benefícios a…

pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número de inscrição do contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual que prestar serviço, no mesmo mês, a mais de uma…