Vantagens microempresas

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  • Publicado : 10 de março de 2013
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SUAS VANTAGENS:

Dentre outras, as vantagens do Simples Nacional para os contribuintes dele optantes podem ser resumidas como segue:
- Possibilidades de menor tributação do que em relação a outrosregimes tributários (como Lucro Real ou Presumido).
- Maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista.
- Simplificação no pagamento de diversos tributosabrangidos pelo sistema, mediante uma única guia.
- Possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas ("regime de caixa")
- Nas licitações será assegurada, como critério dedesempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresasde pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
- Possibilidade de formar SPE - Sociedade de Propósito Específico e participar deConsórcios Simples, para compras e vendas de produtos e serviços.
- É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar junto à justiça dotrabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vinculo trabalhista ou societário.
- Regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e possibilidade de pagamento comcheque.
- As empresas enquadradas no Simples, assim como as pessoas físicas capazes, também são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial.
 
- As microempresas e as empresas depequeno porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitostributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
 
- Estão dispensadas da entrega da apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de...
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