Oea Ricardo

analisarei essas quatro Palestra apresentada na Aula Magna de abe1iura da Quarta Edição do Curso de Especialização "0 Novo Direito lnternacionai", março de 2004, Faculdad•~ de Direito/UFRGS. O autor agradece a colaboração dos müstrandos Marília Zanchet e Ricardo Medeiros de Castro. 305 tendências, finalizando, nas conclusões, com seus reflexos nas relações entre os países do MERCOSUL, especialmente o Brasil e a Argentina. I. A Internacionalização do Direito Internacional Privado Há…

processo iniciase com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, estruturando-se na Organização das Nações Unidas. O continente americano assim, também possui um sistema próprio, que foi criado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Comissão e a Corte são organismos criados pela Convenção Americana de Direitos Humanos (adiante Convenção), também denominado de “Pacto de San José”, que é a base jurídica do sistema interamericano de direitos humanos. A primeira,…

Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. No ano de 2002, o Brasil assinou o Protocolo Facultativo à Convenção Sobre Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, que abriu a possibilidade de denúncias individuais, a serem submetidas à OEA. Então, finalmente, em 2006, foi publicada a lei 11.340/2006, levando o nome de Lei Maria da Penha. 1.2 Finalidades da lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha não é uma Lei Penal, e sim uma lei multidisciplinar, tanto que apenas cinco…

início com a vitória militar de El Salvador que, no entanto, se retirou do território hondurenho. A chamada "guerra do futebol", que favoreceu a agitação política no interior, fora solucionada com a intervenção daOrganização dos Estados Americanos (OEA). A frágil economia hondurenha ficou ainda mais debilitada devido ao conflito. Em 1971, Ramón Ernesto Cruz foi eleito presidente, mas no ano seguinte o general López Arellano voltou ao poder após um golpe de Estado. Em 1975López Arellano…

Organização dos Estados Americanos (OEA) revogou, por meio da Resolução de 03/06/2009, a decisão, tomada em 1962, que excluía Cuba dessa organização. Em relação a esse tema, é correto afirmar que: a) os países membros impuseram, como condição para a volta de Cuba à OEA, o cumprimento do acordo de fechamento da prisão de Guantánamo. b) o retorno de Cuba à OEA deve resultar de um processo de diálogo a pedido do próprio governo cubano. c) a atual decisão da OEA foi criticada por…

havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma…

direitos humanos durante o século XX, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, foi à progressiva incorporação no plano internacional. No decorrer desse século, muitas comunidades organizadas das nações como: a ONU, a OIT, a UNESCO, a OEA, e a OUA, tem aprovado inúmeros dispositivos, textos, declarações, instrumentos de validade jurídica na defesa e proteção internacional dos direitos humanos buscando assegurar o respeito e o reconhecimento por parte de governos e de particulares.

o objetivo de criarem obrigações recíprocas de respeito e proteção da humanidade. Nesse propósito, 21 países das Américas do Sul, Central e do Norte reuniram-se em Bogotá, em 31 de abril de 1948, para fundar a Organização dos Estados Americanos (OEA), com o escopo de promover a paz, proteger os direitos humanos e lutar contra a pobreza no continente.3 Na mesma data, essa organização firmava a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, regulando, em seus 38 artigos, os…

CURSO ONLINE – ATUALIDADES EM EXERCÍCIOS P/ POLÍCIA FEDERAL PROFESSORES: RICARDO VALE E VIRGINIA GUIMARÃES AULA 01- PANORAMA INTERNACIONAL I Olá, amigos, tudo bem? Dando continuidade ao nosso curso de Atualidades em Exercícios p/ a Polícia Federal, na aula de hoje começaremos a estudar as principais questões de Atualidades do cenário internacional. Vocês verão que os assuntos são bastante heterogêneos e amplos. Por isso, sintam-se à vontade para usar nosso fórum de dúvidas e…

expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Os países que compõem a Organização dos Estados Americanos (OEA) também reconheceram a necessidade de estabelecer mecanismos de proteção à liberdade de expressão e criaram, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma relatoria para a liberdade de expressão. (FANTAZZINI, ORLANDO –…