COL INF TCU LICIT CONT Junho

adotou medida cautelar consistente na determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) para suspender a aquisição de computadores e outros equipamentos de informática objeto do Pregão Eletrônico n.º 49/2009. Entre os fatores que deram ensejo ao provimento cautelar, o relator destacou a exigência contida na cláusula 2.3 do edital, no sentido de que “Somente poderão participar da presente licitação as empresas que cumpram o processo Produtivo Básico nos termos das Leis n.º 8.248/91 e 8.387/91”, o que contraria a jurisprudência do Tribunal. Enfatizou o relator que a exigência do Processo Produtivo Básico não se coaduna com o requisito de habilitação do licitante, uma vez que tal imposição implica violação do princípio da isonomia. Invocando a jurisprudência do TCU, concluiu que a observância do Processo Produtivo Básico deveria ser elevada à condição essencial de aplicação da regra de preferência, tal qual o requisito de o produto ter sido desenvolvido com tecnologia nacional, conforme art. 3º, I, e § 3º, da Lei n.º 8.248/91. Ao final, foi determinada a audiência do pregoeiro para apresentar razões de justificativa acerca dos indícios de irregularidades suscitados, entre eles a exigência restritiva à competitividade contida na cláusula 2.3 do edital do Pregão Eletrônico n.º 49/2009. Decisão monocrática no TC-023.068/2009-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 20.01.2010. Autorização para homologação de licitação suspensa cautelarmente e para…

seguiu após o exame de qualificação. Mas esses novos rumos tampouco teriam sido possíveis sem as questões e sugestões fundamentais que os professores que participaram da banca de qualificação, Sérgio Adorno e Ângelo Soares, propuseram na ocasião. Por isso, a ambos sou muito grato, pois, sem sua contribuição, este trabalho não teria sido possível. Do mesmo modo, agradeço as críticas e observações dos professores da banca de defesa, Sérgio Adorno, Nadya Araújo Guimarães, Maria Claudia…

se realizaria. Muito obrigado! Alexandre Mazza NOTA DO AUTOR À 4ª EDIÇÃO “Sobre o princípio da suficiência” A impressionante acolhida da 3ª edição do “nosso Manual” por concursandos, graduandos, pós-graduandos, profissionais, candidatos ao Exame de Ordem, professores e por toda comunidade jurídica em geral, durante o ano de 2013, aumentou demais minha responsabilidade para esta 4ª edição. Além de acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e…

nas costas de Plymouth. Agora, a América é, para o mundo, nada mais do que os Estados Unidos: nós habitamos, no máximo, numa sub-América, numa América de segunda classe, de nebuls ietfcço oa dniiaã. É a América Latina, a região das veias abertas. Desde o descobrimento até nossos dias, tudo se transformou em capital europeu ou, mais tarde, norte-americano, e como tal tem-se acumulado e se acumula até hoje nos distantes centros de poder.Tu o a t r a d: er, seus frutos e suas profundezas,…

desigualdade de oportunidades e na concentração da riqueza e de poder, que ao longo dos últimos anos, permanece deixando uma imensa parcela da população às margens da sociedade contemporânea (BULLA; MENDES; PRATES, 2004). A exclusão social afeta indivíduos e grupos, em áreas urbanas e rurais, afeta sujeitos que são de alguma forma objeto de discriminação ou segregação. Como tal, a exclusão social é um processo que enfatiza a fragilidade na infra-estrutura social e potencializa o…

América Latina 6.5 O futuro do comércio eletrônico 7. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXO I - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 672, DE 1999 GLOSSÁRIO I – INTERNET GLOSSÁRIO II – E-COMMERCE 11 / 225 ________ 1. INTRODUÇÃO 1.1 ORIGEM DO TRABALHO O comércio eletrônico (e-commerce) constitui um novo modelo de negócios gerado a partir do crescimento vertiginoso da Internet nos anos 90. No modelo tradicional, as empresas em geral, e as de manufatura…

.............................................104 6.2. RESULTADOS ........................................................................................................................105 6.2.1. PRIMEIRA FASE .......................................................................................................................105 6.2.2. SEGUNDA FASE ........................................................................................................................107 6.3.…

forma digital por CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ou=Servidor, cn=CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 Dados: 2009.06.05 08:53:37 -03'00' 1 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse…

NP N S S N N SI SI SI SI patrimônio público ou de entidade de que o Estado EM E SEÇÃO IM M EM M aoM EE E EM participe, àMmoralidade administrativa, PEE meio am- INP PE EM EE E PE PE biente e ao patrimônio SIN histórico e cultural, ficando o S DISPOSIÇÕES GERAIS NP PE N NP PE SI SI de custas IN IN IN SI S S N S autor, Isalvo comprovada má-fé, isento M S M EE M judiciais e do ônusEda sucumbência; Art. 37 - A administração pública direta e indiE M EM P M E M IN NP E PE assistênciaSjurídica…