Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência Para Instituição: UNIÃO O Simples Nacional foi criado com o objetivo de

| REGIMES DE TRIBUTAÇÃO: SIMPLES NACIONAL – LUCRO PRESUMIDO – LUCRO REAL 1 ANÁLISE DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS Dentre as várias alternativas de planejamento tributário existentes, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar sobre a importância na escolha do regime de tributação das pessoas jurídicas com fins lucrativos no sentido de minimizar a carga tributária. Higuchi e Higuchi (2001, p. 61) explicam que

IDENTIFICAÇÃO 5 2.1 Do aluno 5 2.2 Caracterização da sociedade empresária 5-6 2.3 Dados do supervisor 6 3 REFERENCIAL TEÓRICO 7 3.1 Simples nacional 7 3.2 Empresa de pequeno porte 7 3.3 Tributos 8 3.4 CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) 8 3.5 Pequenas e médias empresas 9 3.6 Receita bruta 9 3.7 Documento de arrecadação do simples nacional (DAS) 9-10 3.8 Obrigações acessórias 10 3.9 Microempresa (ME) 11 3.10 Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS)…

Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE…

CÁLCULOS DA PREVIDÊNCIA EM ATRASO Nosso escritório contábil foi contratado pelo Supermercado Bom Preço LTDA, para elaboração dos cálculos das contribuições em atraso, do Sr. Geraldo e da dona Ana Luiza, para ser entregue ao departamento de pessoal da empresa. Estes cálculos são referentes ao mês de Maio de 2010, e foram detectados pelo departamento contábil, onde encontraram uma falha no recolhimento. Com esta situação fomos contratados e fizemos os cálculos destes atrasados que…

Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado como sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses…

que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e consequências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possam evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho. 2 CÁLCULO DA PREVIDÊNCIA Código de pagamento GPS 2003 – Empresa optante pelo Simples Obs. Verificar validade da GFIP, (se consta no sistema da Previdência…

Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE…

que tem como objetivo ser uma ferramenta essencial nos serviços contábeis de todo Brasil, exigindo que os contadores estejam preparados para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores, a partir da definição clara das vantagens e das obrigações legais e tributárias, uma vez vinculado ao programa MEI. Palavras-chave: Microempreendedor, MEI, Contabilidade, empresarial e profissão. INTRODUÇÃO A evolução da ciência contábil é constante, trazendo consigo princípios…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de