Obrigações Das Empresas Optantes Pelo Simples Nacional

01. O Simples Nacional é administrado por: 02. a) Comitê Gestor composto por seis integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. b) Comitê Gestor composto por quatro integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios. c) Comitê Gestor composto por três integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e um dos

INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………..3 2. EPP e ME………………………………………………………………………………………..4 3. NÃO PODEM OPTAR PELO SISTEMA NACIONAL..............................4 4. ABRANGENCIAS...............................................................................5 5. VEDAÇOES.......................................................................................6 6. OBRIGAÇOES FISCAIS ACESSORIAIS.................................................7 7.…

SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de…

Tributária Prof. Guilherme Augusto de Carvalho Simples Nacional Simples Nacional LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006:  Atende à Emenda constitucional 42/2003 (regulamenta o inciso III, “d” e § único do art. 179 da Constituição Federal/88);  Unifica toda a legislação relativa às MPE:  define critério de enquadramento;  estabelece tratamento diferenciado em relação a: abertura, baixas, crédito, preferência em compras governamentais.  Cria o Simples Nacional; e  Determina o…

funcionário para empresas optantes pelo simples nacional e empresas não optantes pelo simples nacional. Um dos grandes desafios das empresas na atualidade é obter resultados satisfatórios e uma margem de lucro que possibilite suprir os gastos necessários para a atividade empresarial. Por tanto, é preciso que sejam avaliados os custos, despesas e receitas que influenciam de alguma forma o lucro, e a contratação de um novo funcionário possui grande importância nessa área. Porém muitas…

1996, os empreendedores brasileiros convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas, com o fim de promover o crescimento econômico e social daquela época. Uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam os benefícios, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No…

ELABORAÇÃO DE GFIP – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA LEGISLAÇÃO Lei 8.212 de 24/07/91, com alterações estabelecidas pelas Leis 9.528/97 e 11.941/2009 – Dispõe sobre a exigência de entrega de GFIP pelas empresas em geral; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 (10/2008) – Fornece informações sobre como preencher a GFIP utilizando o sistema SEFIP; CONCEITO E FINALIDADE DA GFIP • GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à…

UNINORTE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 8º PERÍODO FORMAS DE TRIBUTAÇÃO: SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL E LUCRO ARBITRADO Márcia Regina Moura de Andrade Rio Branco – Acre Março de 2014 Conteúdo INTRODUÇÃO .................................................................................................. 3 LUCRO PRESUMIDO ....................................................................................... 3 1.1 EMPRESAS PROIBIDAS A TRIBUTAR PELO LUCRO PRESUMIDO…

14.1. Quem está obrigado a entregar a Declaração anual do Simples Nacional (DASN)? Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional em algum período dos anos-calendários de 2007 (a partir de 01/07/2007) a 2011. Também será permitida a entrega da DASN por empresas que não constam como optantes em algum período do ano calendário, desde que possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou…

MOODLE Simples Nacional Daniela de Oliveira Martins Belo Horizonte 2013 As questões abaixo se referem à Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 1. Qual o conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no