Contabilidade

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REGIMES DE TRIBUTAÇÃO:

SIMPLES NACIONAL – LUCRO PRESUMIDO – LUCRO REAL

1 ANÁLISE DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS

Dentre as várias alternativas de planejamento tributário existentes, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar sobre a importância na escolha do regime de tributação das pessoas jurídicas com finslucrativos no sentido de minimizar a carga tributária.
Higuchi e Higuchi (2001, p. 61) explicam que “as pessoas jurídicas com fins lucrativos estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda por um dos seguintes regimes: lucro real; lucro presumido; lucro arbitrado; SIMPLES”, pela legislação atual denominado de SIMPLES NACIONAL.
O quadro 1 apresenta as formas de tributação das pessoasjurídicas com fins lucrativos o período de apuração dos tributos e o período de pagamento

Quadro 1 – Formas (REGIMES) de tributação, período de apuração e período de pagamento.

|FORMAS |PERÍODO DE APURAÇÃO |PERÍODO DE PAGAMENTO |
|(Modalidade de tributação) || |
|Simples Nacional (Supersimples) |Mensal |Mensal |
|Lucro Presumido |Trimestral |Trimestral |
|Lucro Arbitrado|Trimestral |Trimestral |
| |Balanço Trimestral |Trimestral |Trimestral |
|Lucro Real | | ||
| |Estimativa/Mensal |Mensal |Mensal |
| |Suspensão/Redução |Mensal/acumulado/anual |Mensal |

Fonte: o autor
Cada uma dessas formas (regimes) tem procedimentosespecíficos quanto às alíquotas, quanto aos períodos de apuração e recolhimento dos valores dos tributos. Em função disto, cada forma pode apresentar certas vantagens em relação às outras.
A figura 1 apresenta forma de tributação das pessoas jurídicas com fins lucrativos e Periodicidade de apuração dos tributos e contribuições
É importante destacar que o simples é uma forma de tributaçãooptativa por parte da empresa, desde que não esteja enquadrada em nenhuma das atividades impeditivas em recolher os impostos e contribuições conforme descrito no art. 12 da Resolução da CGSN de 01/06/2007. Com relação ao lucro presumido, a opção poderá ser feita por todas as pessoas jurídicas desde que não estejam obrigadas ao lucro real. Mas a opção pelo lucro real poderá ser feita por todas aspessoas jurídicas.

2 SIMPLES NACIONAL

(Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições)
A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É também chamada de “LeiComplementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999).
O novo Estatuto estabelece regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente...
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