Direito coletivo

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  • Publicado : 3 de abril de 2011
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1. Introdução

1.1 Conceito

Liberdade sindical é o direito assegurado aos trabalhadores e empregadores de associarem-se livremente, constituindo sindicato, os quais não poderão sofrer intervenções estatais ou privadas, com a finalidade de realizar interesses próprios.
Nas palavras de Octávio Bueno Magano: “Liberdade sindical é o direito dos trabalhadores e empregadores de nãosofrerem interferências nem dos poderes públicos nem de uns em relação aos outros, no processo de se organizarem, bem como o de promoverem interesses próprios ou dos grupos a que pertençam”.
Apontamos para quatro situações para o reconhecimento do conceito de liberdade sindical, são eles: “a) liberdade, e não obrigação, de constituição de sindicatos e de adesão a este; b) liberdade deauto-organização dos sindicatos, sem outra obrigação que a de um ordenamento interno democrático; c) autogoverno dos sindicatos em relação aos próprios interesses, sem interferência alguma do Estado; d) possibilidade de mais de um sindicato para a mesma categoria”.
Podemos então concluir que: “Compreender a liberdade sindical meramente com garantia da existência de sindicatos é insuficiente,porque seriam igualadas situações díspares. Sistemas jurídicos inspirados em idéias polarmente opostas, desde os sistemas autoritários até os efetivamente democráticos, equivaler-se-iam. Bastaria que em ambos a lei previsse sindicatos. Não é esse o sentido de liberdade sindical, porque o sindicalismo é um fato comum na época contemporânea. Assim, liberdade sindical não é um juízo de existência. É umjuízo de valor, dependendo do modo como o sindicato numa dada ordem jurídica, é concebido, se relaciona com o Estado, com seus congêneres e com os seus representados”.
Portanto, verificamos que a liberdade sindical tem três aspectos importantes a serem estudados.

2. Classificação

A doutrina brasileira vem classificando a liberdade sindical em três aspectos diferentes, embora sejamconexos: sindicalização livre, autonomia sindical e pluralidade sindical.
Entretanto, Magano propõe outra classificação, bastante interessante: “liberdade positiva e liberdade negativa, liberdade individual e liberdade coletiva, liberdade de não sofrer ingerências estranhas e liberdade de promover interesses próprios”. Porém o próprio autor, após reflexão, inclina-se a aceitar aclassificação tradicional da doutrina.

3. Sindicalização livre

Segundo Magano: “sindicalização livre significa o direito de constituir sindicato assim como o de a ele associar-se. Nessa prerrogativa, há preponderância, mas não exclusividade do aspecto individual sobre o coletivo”. Esse aspecto individual nos mostra claramente a diferença entre liberdade de associação e liberdade sindical, pois odireito de constituir sindicato não é assegurado a qualquer indivíduo. Na palavra do mesmo autor acima citado: “Considerado sob o aspecto individual, o direito de constituir sindicato não se dirige a todo homem, senão àqueles que possuem um interesse profissional a proteger. Mas compreende empregados, empregadores e trabalhadores autônomos”. Portanto, a liberdade sindical (positiva) ousindicalização livre, pressupõe o direito de livre associação, porém, especifica materialmente os sujeitos desse direito: os trabalhadores e os empregadores. Verificamos, também, que nem todos os trabalhadores e empregadores são detentores do direito à liberdade sindical, uma vez que o ordenamento jurídico pode suprimir esse direito em relação a determinados sujeitos, como, por exemplo, os servidores públicos,as pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas.
No Brasil, a legislação e a jurisprudência trabalhistas impediram, até pouco tempo, o direito de sindicalização dos servidores públicos. Atualmente, a CF/88, no art. 37, inciso VI, dispõe: “é garantida ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”, ampliando, assim, a liberdade sindical...
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