Servidão

SERVIDÕES - CONCEITO, CONSTITUIÇÃO, EXERCÍCIO E EXTINÇÃO Servidão, resumidamente, é um Direito Real de gozo sobre imóvel (prédio) alheio. A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil. A Servidão tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil (proveitoso), agradável (prazer) ou cômodo (adequado). É uma verdadeira restrição ao direito de uso e gozo que sofre a propriedade, em benefício do prédio dominante, em virtude da vontade das partes ou da Lei. É constituída por declaração expressa ou testamento (não pode ser presumida), devidamente registrada registrada(o) no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1378). De acordo com o Art. 1379, existe a possibilidade da Servidão Predial ser arguida pela Ação de Usucapião de Terras Particulares, para posteriormente ser levada a registro, se exercida incontestavelmente e continuamente a Servidão aparente, por 10 (dez) anos (Usucapião Ordinária), valendo-lhe com título a Sentença que julgar consumada a Usucapião, e caso não haja Justo Título (Usucapião Extraordinária), o prazo será de 20 (vinte) anos (Art. 1379, caput e § único). CLASSIFICAÇÃO: Rústicas: Localizados fora do perímetro urbano. Urbanas: Localizado no perímetro urbano. Contínuas: Não dependem de ato humano. (Eletricidade, Água, Ventilação, Luz) Descontínuas: Dependem de ação Humana. (Trânsito, Retirada de Água, Pedras)…

DAS SERVIDÕES O titular de direito de servidão defende sua existência em juízo por meio da ação confessória, denominação do direito justineaneu da antiga vindicatio servitutis. É procedimento de rito ordinário, que tem por finalidade o reconhecimento desse direito real sobre coisa alheia, se contestado pelo dono do prédio serviente. Nessa ação, discute-se o fundamento da servidão. Seu cunho é petitório. Embora essa ação confessória tenha vasto âmbito, podendo ser promovida contra…

ECONOMIA - Da servidão moderna ao Deus dinheiro. Eliani Gracez (Zero Hora) Segundo o documentário “Da servidão moderna”, de Jean-François Brient, que está na internet com um apelo marxista, a escravidão não terminou, apenas mudou sua ideologia. A escravidão moderna é voluntária. O novo escravo escolhe o amo que ele quer servir, e com isso se julga livre. Estranha modernidade, diz o documentário, uma classe que não quer enxergar a sua servidão, não conhece a rebelião. Não luta mais…

Introdução Trata o presente trabalho sobre o instituto da servidão presente no código civil nos arts. 1378 a 1389. É um dos direitos reais exercidos em coisa alheia e traz um encargo a certo prédio conhecido como serviente em prol de outro, denominado dominante. Se caracteriza principalmente pela existência de um gravame, a diversidade de proprietário e a vinculação de dois ou mais prédios além de outras que serão explicitadas no decorrer deste trabalho. As classificações mais…

Servidão Administrativa Encontra-se entre as diversas formas de intervenção do estado na propriedade privada. Dentro das duas vertentes existentes dessa intervenção a servidão administrativa se encontra na intervenção restritiva; aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um direito real público, autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de…

Servidão – Parte 2 Direito Civil VII – Série 7ª SERVIDÃO 1. Classificação: a) Quanto ao direito concedido ao titular do prédio dominante: * Servidões positivas: conferem ao titular do prédio dominante o direito de fazer alguma coisa no prédio serviente. Exs. Servidão de passagem e de retirada de água de poço SERVIDÃO * Servidões negativas: concedem ao titular do dono do prédio dominante exigir uma abstenção do proprietário do prédio serviente. Ex.…

dos Prédios Dominante e Serviente...........8 8 – Proteção Jurídica.......................................................................................................9 9 – Extinção....................................................................................................................10 10 – BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 11 Servidão Conceito É um direito…

Servidão - Cristiano Chaves Conceito e natureza jurídica : É o direito real sobre a coisa imóvel, que impõe restrições em um prédio em proveito de outro, pertencentes a diferentes proprietários. O Prédio que suporta a servidão é o serviente. O outro, em favor do qual se proporciona utilidade e funcionalização da propriedade, é o dominante. O proprietário do prédio serviente desdobrará parcela dos seus poderes dominiais em favor do prédio dominante. Assim, este terá o seu domínio…

A servidão humana tem seu início logo nos primeiros anos de vida do ser (humano), onde as crianças são induzidas e completamente alienas pelas grandes empresas que "enfiam" em suas cabeças que a real felicade pode ser encontrar ao consumirem seus produtos, produtos estes completamentes fúteis e indiferentes, mas que com suas "jogas de marketing" essas empresas conseguem fazer com que pareçam, na visão da criança, algo indispensável para ela, tornando-as desde então "escravas" deste…

SERVIDÃO PREDIAL Servidão Predial Conceito: - "Servitus" = submissão, escravidão. - Servidão predial = submissão de um imóvel a outro. - Trata-se de um limite ao domínio. - São voluntárias - nascem da vontade das partes.    O Código Civil, em seu artigo 1.378, definiu o conceito de servidão da seguinte forma: Art. 1.378 – A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por…