O Poder Cautelar Do Juiz

recolhimento das pessoas ou coisas procuradas, quando esta tenho resultado positiva. 2 – REQUISITOS E CARACTERISTICAS Caráter residual: se não for nem arresto, nem seqüestro será busca e apreensão;Medida Cautelar de urgência;Cumprida por mandado: 2 oficiais, 2 testemunhas, auto circunstanciado. A busca e apreensão, é um procedimento que, como o próprio nome diz, desemboca dois atos, subsequentes…

justificável e constitucionalmente válida, ao réu, contudo, sempre deve ficar reservada a oportunidade de contestação e de promover os meios pertinentes a sua defesa. A partir da criação da Lei 8.952/94 que deu ao art. 273 do CPC, a possibilidade de o Juiz conceder antes do momento oportuno o resultado da ação principal. 1. INTRODUÇÃO O processo consiste na soma de atos realizados de forma mediata, sincronizada e concatenada com objetivo de respeitar o princípio constitucional do…

7. Livro III do Código de Processo Civil. * Autonomia do processo cautelar 8. Espécies de processo 1. Conhecimento -> resolve crises de certeza gerando uma sentença (diz quem está certo). 2. Execução -> resolve crises de inadimplemento gerando a satisfação do credor. 3. Cautelar -> Soluciona crises de segurança gerando uma medida cautelar ou assecuratória garantidora de uma prestação jurisdicional efetiva. 1. * Cautelar é instrumental -> esta a serviço de um outro…

fatos de interesse de Salvia na ação proposta. Salvia lhe procurou como advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. 1.c) Na sua petição inicial, quais os requisitos que devem ser cumpridos? 2) A empresa “Gran…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em…

processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara Isolada). Decisão do Órgão Especial (ratificação e votação no plenário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Distinção entre processos autônomos, recursos e os incidentes processuais 2.…

é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265). É uma das espécies de medidas cautelares; é um procedimento específico destinado à busca e mais tarde apreensão, podendo ser tanto de pessoas como de coisas. A apreensão pode ser decorrente de um ato voluntário, depois da busca, ou de coação. Pode haver busca sem apreensão, se…

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DE PRISÃO (LEI 12.403/2011) J. E. P. Prof.º H. N. Jr. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 25) – Processo Penal RESUMO O presente trabalho visa abranger um tema bastante importante no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas cautelares alternativas de prisão impostas pela lei nº 12.403 de 2011. É sabido que as medidas cautelares, tem como principal objetivo assegurar o resultado do processo principal, porém

Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC); 6- Momento para a realização da "penhora on line"; 6.1 Medida cautelar pelo sistema do…